Processo nº 70013817986
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 540
- Ano:
- 2006
- Nro. processo:
- 70013817986
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1401/04 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL.
- Ementa Legislação:
- "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE CAMPINAS DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 16/12/2005
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 19/12/2005 - "INDEFIRO A SUSPENSÃO CAUTELAR DA LM 1401/04, QUE TRATA DO MANDATO DOS VEREADORES SEM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIOS, PORQUANTO NÃO HÁ INTERESSE PÚBLICO A TUTELAR..."
- Data de Julgamento:
- 26/06/2006
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO IMPROCEDENTE.
