Processo nº 70013747654

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

532

Ano:

2006

Nro. processo:

70013747654

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2433/02 DE GUAPORÉ.

Ementa Legislação:

LEI 2433/02 DE GUAPORÉ - " INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ, A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." ART 5º - "A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, SERÁ COBRADA PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES, A CONTAR DA VIGÊNCIA DESTA LEI".

Data Propositura:

12/12/2005

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

20/12/2005 - "...PELO EXPOSTO, NÃO VERIFICADA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, TAMPOUCO, EM CONSEQÜÊNCIA, O PERIGO NA DEMORA DO PROVIMENTO DA LIMINAR POSTULADO, ESTOU EM INDEFERIR A LIMINAR, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DE SUA CONCESSÃO."

Data de Julgamento:

13/04/2006

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.