Processo nº 70013802756

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

528

Ano:

2006

Nro. processo:

70013802756

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº4486/05 DE IJUÍ.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IJUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2006 A 2009".

Data Propositura:

15/12/2005

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

16/12/2005 - "... POR ESSES MOTIVOS, E PORQUE AINDA NÃO PRESTADAS AS INFORMAÇÕES DE ESTILO, INDEFERE-SE A LIMINAR. ..." 27/12/2005 DECISÃO DO AR Nº70013882170 - "...PORTANTO, EM NOVA AVALIAÇÃO CONDIZENTE COM O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, MELHOR QUE SE DEFIRA O PEDIDO LIMINAR, SUSPENDENDO-SE A EFICÁCIA DA LEI N.º 4.486, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, AO MENOS ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO."

Data de Julgamento:

06/11/2006

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

NO MÉRITO, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.