Processo nº 70013859400

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2993

Ano:

2006

Nro. processo:

70013859400

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 4870/05, DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Ementa Legislação:

"MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3427, DE 21 DE JANEIRO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL PARA IDOSOS".

Data Propositura:

21/12/2005

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

22/12/05: "... DEFIRO A LIMINAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI..."

Data de Julgamento:

25/09/2006

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.