Processo nº 70013797683
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 517
- Ano:
- 2006
- Nro. processo:
- 70013797683
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1283/2005,DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE UM BALANÇO SOCIAL, PELOS ENTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO."
- Data Propositura:
- 15/12/2005
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 16/12/05: "A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA NA INICIAL APLICA-SE, EM PRINCÍPIO, AO PRESENTE PEDIDO. A MATÉRIA ERA DE COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEFIRO A LIMINAR E SUSPENDO A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1283/2005, DE 12/07/05, DE NOVO HAMBURGO. DILIGÊNCIAS LEGAIS."
- Data de Julgamento:
- 26/06/2006
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE, À UNANIMIDADE
