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Processo nº 70013797683

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
517
Ano:
2006
Nro. processo:
70013797683
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 1283/2005,DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE UM BALANÇO SOCIAL, PELOS ENTES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO."
Data Propositura:
15/12/2005
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
16/12/05: "A JURISPRUDÊNCIA COLACIONADA NA INICIAL APLICA-SE, EM PRINCÍPIO, AO PRESENTE PEDIDO. A MATÉRIA ERA DE COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. DEFIRO A LIMINAR E SUSPENDO A EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1283/2005, DE 12/07/05, DE NOVO HAMBURGO. DILIGÊNCIAS LEGAIS."
Data de Julgamento:
26/06/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
JULGARAM PROCEDENTE, À UNANIMIDADE

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo