Processo nº 70013841515

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

541

Ano:

2006

Nro. processo:

70013841515

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 148, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

Ementa Legislação:

ART. 148 - O PODER PÚBLICO DEVERÁ DOTAR O MUNICÍPIO DE UM SISTEM DE TRATAMENTO DE ESGOTOS CLOACAIS, ALOCANDO EM SEU ORÇAMENTO ANUAL O PERCENTUAL NÃO INFERIOR A 3% DA RECEITA, ATÉ A COMPLETA INSTALAÇÃO DO SISTEMA.

Data Propositura:

20/12/2005

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

23/12/2005 - "... POR TODO EXPOSTO, PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, DEFIRO A LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ARTIGO 148, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ..."

Data de Julgamento:

05/06/2006

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.