Menu Mobile

Processo nº 70013797618

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
527
Ano:
2006
Nro. processo:
70013797618
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº1288/2005 DE NOVO HAMBURGO.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE A REMESSA AO LEGISLATIVO, VIA E-MAIL, DE RELATÓRIOS MENSAIS DE DESPESAS PAGAS E DE VALORES ARRECADADOS PELA MUNICIPALIDADE".
Data Propositura:
15/12/2005
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
"...PELO FIO DO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 1.288/05, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO."
Data de Julgamento:
08/05/2006
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
"AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE."

Manifestações

Anexos

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo