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Processo nº 70013774682

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2990
Ano:
2006
Nro. processo:
70013774682
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
INCISO I DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 64A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INTRODUZIDO PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/05.
Ementa Legislação:
PARÁGRAFO 2º- OS CARGOS EM COMISSÃO NÃO PODEM SER OCUPADOS POR CÔNJUGES COMPANHEIROS E PARENTES, CONSANGÜÍNEOS OU AFINS, ATÉ O QUARTO GRAU: I- DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU TITULARES DE CARGOS QUE LHES SEJAM EQUIPARADOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO.
Data Propositura:
14/12/2005
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
"ANTE O EXPOSTO, SUSPENDO A EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA, ATÉ O DEFINITIVO PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO."
Data de Julgamento:
07/03/2016
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 543-B DO CPC, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Recurso Extraordinário 70018696351 EXMO PREFEITO MUNICIPAL DE JAQUIRANA REC EXTR ADMITIDO -23/05/2007 REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUICAO PARA ORGAO JULGADOR PARA RETRATACAO 24/11/2015
Recurso Extraordinário RE552486 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOBRESTADO ART. 543-B DP CPC, PRECEDENTE RE/570392 (GARIBALDI) 01/12/2010

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