Adins - CUSTOS LEGIS - 2000

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Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
28/12/2000 CUSTOS LEGIS 70002098929 LEI Nº 590/86 DO MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA. REVOGOU O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 570/86, QUE DISPUNHA ACERCA DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO.
21/12/2000 CUSTOS LEGIS 70002061786 LEIS NºS 557/98 E Nº 628/2000 DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE. FIXARAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.
19/12/2000 CUSTOS LEGIS 70002046746 EMENDA Nº 02/2000, QUE ACRESCENTA OS §§ 5º E 6º AO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL. "ART. 1º- FICAM INCLUÍDOS NO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OS PARÁGRAFOS 5º E 6º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO. ART. 19- ... §5º - PARA OS EFEITOS DESTE ARTIGO, O VEREADOR COM MAIOR NÚMERO DE VOTOS VÁLIDOS, NO CÔMPUTO DA ELEIÇÃO PROPORCIONAL, ASSUMIRÁ AUTOMATICAMENTE A PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA PARA A QUAL FOR ELEITO, COM MANDATO DE UM ANO. §6º- OS DEMAIS COMPONENTES DA MESA DIRETORA: VICE- PRESIDENTE, 1º SECRETÁRIO E 2º SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS NA FORMA PREVISTA ATUALMENTE NA LEI ORGÂNICA (...)."
14/12/2000 CUSTOS LEGIS 70002023323 LEI Nº 1769/97 MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE DISCIPLINA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
13/12/2000 CUSTOS LEGIS 70002017721 LEI Nº 8594/00 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. "OBRIGA AS IMOBILIÁRIAS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE A POSSUIR A CARTA DE 'HABITE-SE' DOS IMÓVEIS DESTINADOS A LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS".
07/12/2000 CUSTOS LEGIS 70001990340 LEI Nº 3008/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS
07/12/2000 CUSTOS LEGIS 70001990456 LEI Nº 3009/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADAS OU INFORMATIZADAS NAS RECEITAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES DENTRO DO MUNICÍPIO
07/12/2000 CUSTOS LEGIS 70001990399 LEI Nº 3001/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA ESTABELECE NORMAS PARA A COLETA SELETIVA DE APARELHOS GERADORES DE CORRENTE ELÉTRICA SEM INTERVENÇÃO DE ENERGIA MECÂNICA.
06/12/2000 CUSTOS LEGIS 70001981984 ART. 43, INCS. I A VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. "ART. 43 ¿ SERÃO OBJETO DE LEIS COMPLEMENTARES: I - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO; II - O CÓDIGO DE OBRAS; III - O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO; IV - LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES; V - O CÓDIGO DE POSTURAS; VI - LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS."
30/11/2000 CUSTOS LEGIS 70001948611 LEI Nº 01/2000 DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA. "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"