Processo nº 70002023323
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 3492
- Ano:
- 2001
- Nro. processo:
- 70002023323
- SPI:
- 2595-0900/01-5
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1769/97 MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE
- Ementa Legislação:
- DISCIPLINA E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
- Data Propositura:
- 14/12/2000
- Liminar:
- Prejudicada
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 05/02/2001
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- "DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESPALDO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."
