Processo nº 70002098929

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3543

Ano:

2001

Nro. processo:

70002098929

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 590/86 DO MUNICÍPIO DE RESTINGA SECA.

Ementa Legislação:

REVOGOU O ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 570/86, QUE DISPUNHA ACERCA DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO SERVIÇO PÚBLICO DAQUELE MUNICÍPIO.

Data Propositura:

28/12/2000

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

05/03/2001 - "... PELO FIO DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. ..." 11/04/2001 - "EM SE TRATANDO DE MEDIDA CAUTELAR, PODE A MESMA SER CONCEDIDA 'EX OFFICIO', PORÉM, CONSIDERANDO A CONVENIÊNCIA DA PARTE, ESCLARECIDO QUE NÃO HOUVE 'PEDIDO', TORNO SEM EFEITO A DECISÃO. OFICIE-SE. INTIME-SE".

Data de Julgamento:

20/08/2001

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

"JULGARAM EXTINTA A AÇÃO. UNÂNIME".