Processo nº 70001990340

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3494

Ano:

2001

Nro. processo:

70001990340

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3008/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Ementa Legislação:

DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS LICITAÇÕES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS REGISTROS PÚBLICOS

Data Propositura:

07/12/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

12/12/2000 - "... ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA, SUSPENDENDO A EFICÁCIA DA LEI QUESTIONADA. ..."

Data de Julgamento:

01/10/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3008, DE 04/10/2000, DO MUNICIPÍO DE URUGUAIANA. UNÂNIME."