Processo nº 70002061786

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3482

Ano:

2001

Nro. processo:

70002061786

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEIS NºS 557/98 E Nº 628/2000 DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.

Ementa Legislação:

FIXARAM OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE.

Data Propositura:

21/12/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

28/12/2000 - "... DESTARTE, DEFIRO LIMINAR E DETERMINO A SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS LEIS Nº 557, DE 11 DE AGOSTO DE 1998, E 628, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE, COM RESPALDO NOS ARTS. 8º, 11 E 19, 'CAPUT', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ... INTIMEM-SE."

Data de Julgamento:

18/06/2001

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 557, DE 11 DE AGOSTO DE 1998, DO MUNICÍPIO DE CACIQUE DOBLE".