Processo nº 70001981984

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3489

Ano:

2001

Nro. processo:

70001981984

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

ART. 43, INCS. I A VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA.

Ementa Legislação:

"ART. 43 ¿ SERÃO OBJETO DE LEIS COMPLEMENTARES: I - O CÓDIGO TRIBUTÁRIO; II - O CÓDIGO DE OBRAS; III - O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO; IV - LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES; V - O CÓDIGO DE POSTURAS; VI - LEI DE CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS."

Data Propositura:

06/12/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

14/12/2000 - "ANTE A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM A INICIAL, E NO INTERESSE DE ORDEM PÚBLICA A ENVOLVER A MATÉRIA, SUSPENDO LIMINARMENTE A EFICÁCIA DOS INCISOS IV E VI DO ART. 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. ..."

Data de Julgamento:

21/05/2001

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

"REJEITARAM, POR MAIORIA, A PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO,VENCIDOS OS DESEMBARGADORES STANGLER, E VASCO. NO MÉRITO, JULGARAM PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VI DO ARTIGO 43 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. VOTOU VENCIDO O DESEMBARGADOR STANLGER, QUE A JULGAVA TOTALMENTE PROCEDENTE".