Processo nº 70002017721

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3501

Ano:

2001

Nro. processo:

70002017721

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 8594/00 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"OBRIGA AS IMOBILIÁRIAS QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE A POSSUIR A CARTA DE 'HABITE-SE' DOS IMÓVEIS DESTINADOS A LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS".

Data Propositura:

13/12/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

20/12/2000 - "... DESTARTE, DEFIRO LIMINAR E SUSPENDO A EFICÁCIA DO ARTIGO 2º, INCISO III DA LEI Nº 8594/00, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, COM RESPALDO NOS ARTIGOS 5º, 8º, 10 E 19, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO... INTIME-SE."

Data de Julgamento:

16/09/2002

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 8594/91, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRESENTE COM SUSTENTAÇÃO ORAL O DOUTOR HUMBERTO BERGMANN ÁVILA.