Processo nº 70001948611

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3533

Ano:

2001

Nro. processo:

70001948611

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 01/2000 DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA.

Ementa Legislação:

"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

30/11/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

14/12/2000 - "ANTE O DEFEITO APONTADO, SUSPENDO LIMINARMENTE A EFICÁCIA DA LEI 01/2000, DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA..."

Data de Julgamento:

20/08/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"POR MAIORIA, VENCIDO O EMINENTE DES. STANGLER, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 01/2000 DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA."