Processo nº 70001990456
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 3496
- Ano:
- 2001
- Nro. processo:
- 70001990456
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 3009/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.
- Ementa Legislação:
- TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADAS OU INFORMATIZADAS NAS RECEITAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES DENTRO DO MUNICÍPIO
- Data Propositura:
- 07/12/2000
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 12/12/2000 - "...DEFIRO A LIMINAR...INTIMEM-SE"
- Data de Julgamento:
- 07/05/2001
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "JULGARAM, POR MAIORIA, PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3009, DE 04/10/2000, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. VOTARAM VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARIA BERENICE, DANÚBIO E STEFANELLO".
