Processo nº 70001990456

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

3496

Ano:

2001

Nro. processo:

70001990456

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 3009/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Ementa Legislação:

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DE FORMA, DATILOGRAFADAS OU INFORMATIZADAS NAS RECEITAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E SOLICITAÇÃO DE EXAMES DENTRO DO MUNICÍPIO

Data Propositura:

07/12/2000

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

12/12/2000 - "...DEFIRO A LIMINAR...INTIMEM-SE"

Data de Julgamento:

07/05/2001

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"JULGARAM, POR MAIORIA, PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3009, DE 04/10/2000, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. VOTARAM VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARIA BERENICE, DANÚBIO E STEFANELLO".