Processo nº 70001990399
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 10558
- Ano:
- 2001
- Nro. processo:
- 70001990399
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 3001/00 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA
- Ementa Legislação:
- ESTABELECE NORMAS PARA A COLETA SELETIVA DE APARELHOS GERADORES DE CORRENTE ELÉTRICA SEM INTERVENÇÃO DE ENERGIA MECÂNICA.
- Data Propositura:
- 07/12/2000
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- 15/12/2000 - "...ASSIM, SUSPENDO OS EFEITOS DA LEI N. 3001/00, DE 04 DE SETEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, ATÉ FINAL JULGAMENTO DA AÇÃO. ..."
- Data de Julgamento:
- 03/09/2001
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "SUPERADA A QUESTÃO PRELIMINAR, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO, VENCIDO, EM PARTE, O EMINENTE DESEMBARGADOR RANOLFO, PARA DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 3001, DE 04-09-00, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA."
