Ações Diretas e Incidentes de Inconstitucionalidade no TJ/RS

Ano PGJ Custos Legis Incidentes
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2002 Listar Listar Listar
2001 Listar Listar Listar
2000 Listar Listar Listar
  • PGJ - Ações propostas pelo Procurador-Geral de Justiça.
  • Custos Legis - Ações em que o Procurador-Geral de Justiça atua como interveniente (estão relacionados os processos em que o Procurador-Geral de Justiça já teve vista).
  • Incidentes de Inconstitucionalidade - Estão relacionados os processos em que o Procurador-Geral de Justiça já teve vista.