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Adins - INCIDENTE - 2022

4 processos - Página 1 de 1
Data Propositura Tipo Processo Legislação Impugnada Ementa Legislação
29/07/2022 INCIDENTE 70085695294 960/2014, 995/2015 E 1.048/2016 E 1.060/2016 960/2014, 995/2015 E 1.048/2016 POR VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM ASSIM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 1.060/2016 POR AFRONTA AO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
23/06/2022 INCIDENTE 70085673358 LEI MUNICIPAL N.º 4355/2018, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DISCIPLINAR DA GUARDA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
02/03/2022 INCIDENTE 70085561033 LEI MUNICIPAL Nº 4276/2019 DO MUNICÍPIO DE ARATIBA/RS. "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020."
09/02/2022 INCIDENTE 70085533412 ART. 243, § 2º, DA LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA Nº 3326/1991. "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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