consumidor

Apresentação

A proteção do consumidor é direito fundamental, previsto na Constituição Federal como dever do Estado (art. 5º, XXXII). O Ministério Público é instituição responsável pela defesa coletiva do consumidor. Atua em casos envolvendo oferta de alimentos, combustíveis e medicamentos adulterados, publicidade enganosa ou abusiva, vícios e defeitos em produtos e serviços em geral, práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, contratos imobiliários, ensino privado, planos de saúde, comércio eletrônico e nos demais casos de ameaça ou lesão à coletividade.

Essa atuação é exercida pelas Promotorias de Justiça, especializadas ou não, na capital ou no interior do Estado, em prol de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social (saiba mais). Assim, recebida uma reclamação ou tomando conhecimento direto de fatos que digam respeito a esses interesses, o Ministério Público adotará medidas legais necessárias para prevenir ou reparar o dano, utilizando-se do inquérito civil para celebrar compromissos de ajustamento de conduta ou ajuizar ações coletivas de consumo.

Tratando-se de direito individual disponível e não-homogêneo, que atinja exclusivamente determinado consumidor, a defesa judicial será exercida pelo próprio interessado por intermédio de advogado; também poderá reclamar nos Procons ou Juizados Especiais Cíveis. Nos municípios onde não houver órgão de proteção do consumidor, o Ministério Público poderá realizar o atendimento ao cidadão informando, orientando e promovendo acordos entre este e os fornecedores de produtos e serviços.

O Ministério Público também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, que tem atribuições voltadas à divulgação de matérias de interesse das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Estado, fomentando a realização de operações conjuntas e integradas, bem como disponibilizando informações necessárias para facilitar a atuação na defesa coletiva dos consumidores.

Notícias

  • Ao atender pedido liminar em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, a Justiça de Teutônia determinou a imediata suspensão da cobrança de valores a título de cota capital e forma de captação nas faturas de energia elétrica da concessionária Certel Energia. Em assembleia da Certel, que é uma cooperativa, foi decidido aumento da cota capital para cada associado, no valor equivalente a 25% da fatura da energia elétrica, tendo como mês de referência setembro de 2016. Esse aumento da cota capital, durante 24 meses, seria acrescido na fatura da energia elétrica. Conforme o promotor de Teutônia, Jair João Franz, que assinou a ação civil pública, o consumidor de energia elétrica e cliente da Certel “sequer tem o conhecimento, quando da ligação de energia elétrica, que está se associando a uma cooperativa. Além disso, o consumidor na área de atuação da Certel não tem opção de escolha da empresa fornecedora de energia elétrica. Ou seja, a associação à cooperativa é compulsória”. Jair João Franz ainda destaca que o Ministério Público ajuizou ação civil pública em defesa dos mais de 60 mil usuários/consumidores de energia elétrica da Certel Energia, “com base no Código de Defesa do Consumidor, para a suspensão imediata de cobrança de valores a título de cota capital e forma de captação em face da cooperativa Certel nas faturas mensais de energia elétrica”. A decisão judicial também determina que a Certel Energia e Certel Desenvolvimento informem por meio de um comunicado que o ingresso e permanência como associado das cooperativas é facultativo, podendo o associado/cooperado se desligar a qualquer momento, permanecendo inalterada sua condição de usuário/consumidor de energia elétrica. No despacho, a Justiça ainda determina que a cobrança da cota capital daqueles usuários/consumidores de energia elétrica que optarem em permanecer associados da cooperativa Certel Desenvolvimento seja feita mediante a emissão de uma segunda via, com destaque de tal valor. Na ação civil pública, o MP pede à Justiça o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente dos consumidores.

  • A equipe da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar cumpriu, nesta quarta-feira, 26, mandados de busca e apreensão em dois estabelecimentos clandestinos na zona rural de Cachoeira do Sul e ação de fiscalização em um supermercado da cidade. Além do Ministério Público, participaram a Delegacia do Consumidor, Secretaria Estadual de Agricultura, Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, e Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os trabalhos foram dirigidos pelo coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Segurança Alimentar – Alcindo Luz Bastos da Silva Filho e a promotora de Justiça Débora Jaeger Becker. No total, foram apreendidos 1.350 quilos de mercadorias impróprias ao consumo, que acabaram inutilizadas. Os mandados de busca foram cumpridos em uma queijaria e na Piscicultura Rauber, ambos clandestinos. A fiscalização foi efetuada no Supermercado Tischler.

  • O Ministério Público de Iraí, juntamente com a empresa Rio Grande Energia (RGE), realizou audiência pública na cidade para publicizar acordo de investimento na melhoria da prestação de serviço pela concessionária. O encontro ocorreu no salão da Igreja Evangélica Luterana. Depois de diversas tratativas, o promotor de Justiça de Iraí Fernando Freitas Consul obteve o comprometimento da RGE com a apresentação de um cronograma de trabalho de investimentos a serem realizados no município para solucionar o problema de distribuição de energia elétrica no valor de cerca de R$ 1,3 milhão. O plano deve ser finalizado até setembro deste ano. Segundo Fernando Freitas Consul, há muito tempo a solução deste problema vinha sendo solicitada pela comunidade e região, haja vista as constantes quedas de energia que traziam prejuízos aos usuários e também aos produtores. “O MP, dentro das diversas áreas de atuação, vem reunindo esforços para uma atuação resolutiva. Sabe-se que este não é um problema atual para a sociedade iraiense, mas de longa data, sendo salutar o compromisso assumido pela RGE na solenidade", acrescentou o promotor de Justiça. O encontro foi prestigiado por mais de 300 pessoas e, também, contou com a presença do prefeito de Iraí, Antonio Vilson Bernardi, da juíza, Jacqueline da Silva Frozza Villa, de representante da Câmara de Vereadores do Município e da sociedade civil organizada, além de representantes da RGE.

  • A equipe da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar realizou entre a terça-feira, 18, e a quarta-feira, 19, ação de fiscalização em 13 estabelecimentos comerciais do município de Bento Gonçalves, na Serra gaúcha. Ao todo, foram apreendidas cerca de 20 toneladas de alimentos impróprios ao consumo, um local foi interditado pela Vigilância Sanitária e três pessoas acabaram presas. Nos locais visitados, o agentes da FT Segurança Alimentar encontram muitos produtos sem indicação de procedência, vencidos, alimentos fora da temperatura adequada e com fracionamento irregular. Nesta quarta-feira, foram vistoriados o Supermercado Nacional, o Supermercado Grepar, o Supermercado Rizzardo, o Supermercado Apolo (Bairro São Roque) e o Supermercado Andreazza. Também passou por fiscalização o Frigorífico Gasperin. O proprietário foi preso por falsificação de rotulagem e por comercializar muitos alimentos vencidos. Já na terça-feira, passaram pela inspeção a Casa de Carnes Santa Eulália, Big Boi Carnes, Casa de Carnes Razzena, Açougue Silvério, Casa de Carnes São Roque, Fruteira São Roque e Mercado e Açougue Boi na Brasa. O Mercado e Açougue Boi na Brasa foi interditado pelos agentes da Vigilância Sanitária por problemas sanitários e inúmeras mercadorias vencidas sendo comercializadas. Também foram encontradas carnes com vencimento no ano de 2015. O proprietário do estabelecimento foi preso por crime contra as relações de consumo. Na Fruteira São Roque os fiscais constataram que asinhas de frango, com prazo de validade vencido, eram lavadas e temperadas para serem vendidas no açougue. O proprietário foi preso. Participaram da ação o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar, Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, Caroline Vaz, os promotores de Justiça de Bento Gonçalves Alécio Nogueira, Lisiane Rubin e Gílson Medeiros, agentes da Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal de Bento Gonçalves, Secretaria Estadual da Agricultura (Seapi), Delegacia do Consumidor (Decon), Procon de Bento Gonçalves e servidores do Ministério Público.

  • A equipe da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar realizou nesta terça-feira, 11, inspeções em quatro estabelecimentos comerciais do município de Guaporé. Ao todo, foram apreendidas mais de seis toneladas de alimentos. Foram vistoriados o Frigorífico Gustavo Perondi, o Supermercado Paludo, a Casa de Carnes LZ e o Supermercado Sucesso das Carnes. Os agentes da FT Segurança Alimentar interditaram a padaria e o açougue do Supermercado Sucesso das Carnes e suspenderam as atividades de abate do Frigorífico Gustavo Perondi. A equipe ainda inspecionou o frigorífico Agroindustria Dois Lajeadense Ldta, em Dois Lajeados. No setor de expedição do local foi apreendido um carimbo da fiscalização municipal, sem o fiscal estar presente. Durante a ação, nos cinco estabelecimentos, também foram apreendidos produtos vencidos, alimentos fora da temperatura adequada e sem indicação de procedência. Participaram da ação o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar, Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, o promotor de Justiça de Guaporé, Laerte Kramer Pacheco, agentes da Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria Estadual da Agricultura (Seapi), Delegacia do Consumidor (Decon) e servidores do Ministério Público.

  • Os principais temas ligados à inspeção de alimentos estiveram em debate nesta quinta-feira, 6, no painel "Serviço de Inspeção Municipal - importância e necessidade de adequação". O encontro faz parte da programação do 25° Seminário dos Secretários de Agricultura do Rio Grande do Sul, que encerra nesta sexta-feira, no auditório Romildo Bolzan, junto ao prédio do TCE-RS. O painel contou com a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, Caroline Vaz. PROGRAMA Durante a palestra, a promotora de Justiça abordou a importância do tema para os consumidores, especialmente a necessidade de os municípios criarem ou adequarem os serviços de inspeção Municipal ou aderirem ao Estadual e Federal, para que os produtos possam seguir os processos de produção exigidos por lei, fornecendo alimentos seguros. Explicou, também, ser esse um dos eixos do Programa Segurança Alimentar e que em todas as comarcas do RS as Promotorias de Justiça estão atuando na prevenção e orientação. Caroline Vaz ainda falou sobre como funcionam as ações da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar e os papéis das instituições parceiras. “É importante esclarecer para os novos secretários o funcionamento do Programa Segurança Alimentar e também nossa atuação nas ações da força-tarefa, além de abrir as portas das Promotorias de Justiça para eventuais esclarecimentos e encaminhamentos que entenderem necessários”, afirmou. O evento, promovido pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), tem como tema central “Os desafios da agricultura no início da gestão” e aborda questões como as políticas públicas, comercialização da agricultura familiar, Programa de Aquisição de Alimentos e compras institucionais. Também estiveram em debate a construção e atualização dos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural, Programa de Desenvolvimento do Setor Agropecuário, Programas da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo.


Onde buscar de forma direta a proteção de seus direitos

Como devo proceder para me habilitar e executar a sentença em ações coletivas de consumo? Na forma do artigo 97 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, os legitimados para a liquidação e execução individual da sentença coletiva são ordinariamente a vítima e seus sucessores, por meio da contratação de um advogado de sua confiança.

Subsidiariamente, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados, ou insuficiência dos mesmos, os legitimados dos artigos 82 e 97, ambos do CDC, poderão promover a liquidação e execução devida.

A manifestação de interesse na habilitação deverá ser enviada á Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital - PJDC (ou, caso entendam mais adequado, ao Centro de Apoio Operacional de defesa do Consumidor e da Ordem Econômica - CAOCON), por meio do correio eletrônico: pjconsumidorpoa@mprs.mp.br (ou caoconsumidor@mprs.mp.br).

Interesse Individual

Se possuir alguma reclamação de natureza individual (que atinge somente a você) são colocados à disposição do consumidor alguns meios para fazer valer seus direitos.

Solução Direta Para se comunicar diretamente com as empresas, existe o consumidor.gov.br que é um serviço público para solução alternativa de conflitos por meio do qual as empresas participantes recebem, analisam e respondem as reclamações, em no máximo 10 dias.

PROCON Órgão administrativo, mantido pelos Municípios ou pelo Estado, que tem como finalidade proteger e defender o consumidor de práticas comerciais que lhe causem danos ou prejuízos.

Poder Judiciário Órgão estatal incumbido de julgar conflitos de interesse por meio de suas unidades jurisdicionais comuns competentes, em que as partes são representadas por advogado ou defensor público; ou por meio de juizados especiais cíveis (“de pequenas causas”), onde não é necessário advogado.

Interesse Coletivo

Ministério Público

Ao MP estadual, por meio de suas Promotorias de Justiça distribuídas por todo o Estado, incumbe a defesa dos direitos coletivos (que atingem você e a outros consumidores).

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, além de ter atribuição para atuar nas causas coletivas de âmbito local (Porto Alegre), também tem atribuição para atuar nas hipóteses de âmbito regional (danos a consumidores em mais de uma cidade pelo mesmo fornecedor).

Para fazer uma reclamação de interesse coletivo (que atinge você e outros consumidores) acesse o SIAC, na página inicial do site http://www.mprs.mp.br/siac.

Ainda na esfera coletiva, se você quer ficar por dentro das ações, já ajuizadas pelo Ministério Público, e dos direitos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, acesse consumidorvencedor.mp.br.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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