consumidor

Apresentação

A proteção do consumidor é direito fundamental, previsto na Constituição Federal como dever do Estado (art. 5º, XXXII). O Ministério Público é instituição responsável pela defesa coletiva do consumidor. Atua em casos envolvendo oferta de alimentos, combustíveis e medicamentos adulterados, publicidade enganosa ou abusiva, vícios e defeitos em produtos e serviços em geral, práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, contratos imobiliários, ensino privado, planos de saúde, comércio eletrônico e nos demais casos de ameaça ou lesão à coletividade.

Essa atuação é exercida pelas Promotorias de Justiça, especializadas ou não, na capital ou no interior do Estado, em prol de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social (saiba mais). Assim, recebida uma reclamação ou tomando conhecimento direto de fatos que digam respeito a esses interesses, o Ministério Público adotará medidas legais necessárias para prevenir ou reparar o dano, utilizando-se do inquérito civil para celebrar compromissos de ajustamento de conduta ou ajuizar ações coletivas de consumo.

Tratando-se de direito individual disponível e não-homogêneo, que atinja exclusivamente determinado consumidor, a defesa judicial será exercida pelo próprio interessado por intermédio de advogado; também poderá reclamar nos Procons ou Juizados Especiais Cíveis. Nos municípios onde não houver órgão de proteção do consumidor, o Ministério Público poderá realizar o atendimento ao cidadão informando, orientando e promovendo acordos entre este e os fornecedores de produtos e serviços.

O Ministério Público também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, que tem atribuições voltadas à divulgação de matérias de interesse das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Estado, fomentando a realização de operações conjuntas e integradas, bem como disponibilizando informações necessárias para facilitar a atuação na defesa coletiva dos consumidores.

Notícias

  • Fonte: Anvisa A alteração na cor de amostras de três lotes motivou a suspensão do comércio do medicamento Riohex (Digliconato de Clorexidina). Os lotes R1505789 e R1505714 do Rihex 2% 100mL e o lote R1601068 do Riohex 4% 100mL, ambos fabricados por Indústria Farmacêutica Rioquímica Ltda, foram suspensos pela Agência. A empresa fabricante dos antissépticos tópicos é responsável pelo recolhimento do estoque dos lotes em questão. Antibiótico falsificado A empresa United Medical Ltda, fabricante e detentora do registro do medicamento Ambisome 50mg, identificou no mercado lotes falsificados do antibiótico antifúngico. Unidades do lote 006404 do Ambisome (Anfotericina B - Lipossomal) 50 mg apresentaram características diferentes do original. De acordo com empresa, unidades do Ambisome exibiram aspectos divergentes das constantes na embalagem original quanto ao prazo de validade, cuja fabricação é datada 01/01/2010 e validade 28/02/2019. A Anvisa determinou a apreensão e inutilização, em todo o território nacional, das unidades do lote 006404 do antibiótico Ambisome. Tais medidas sanitárias foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (19/01).

  • Fonte: Anvisa A Anvisa suspendeu a circulação comercial de seis lotes dos produtos Spectraban Base Fluida Bege Claro, Spectraban Base Fluida Bege Médio e Spectraban Base Fluida Translúcida. A suspensão dos lotes ocorreu em virtude de erro na indicação do fator UVA na embalagem secundária dos produtos. A empresa Laboratórios Stiefel Ltda justificou que, apesar de constar na embalagem secundária comercializada de alguns lotes a indicação de UVA +++, a opção foi de registrar o produto com UVA ++. A empresa informou ainda que no ato do registro na Anvisa foram apresentados estudos comprovando que o fator de proteção daqueles produtos é, de fato, UVA +++. Dado que as informações nas rotulagens secundárias estão em desacordo com o registrado na Vigilância Sanitária, a Anvisa determinou a suspensão dos lotes 1052457 e 1051042 do produto Spectraban Base Fluida Bege Claro, dos lotes 1051404, 1051985 e 1052984 do produto Spectraban Base Fluida Bege Médio e do lote 1052381 do produto Spectraban Base Fluida Translúcida. A empresa Laboratórios Stiefel Ltda, fabricante dos cosméticos, é responsável pelo recolhimento do estoque existente no mercado, dos lotes em questão.

  • A força-tarefa do Programa Segurança Alimentar realizou, desde janeiro, 43 ações de fiscalização em 50 municípios do Estado. Durante as ações, foram vistoriados mais de 220 estabelecimentos comerciais, entre supermercados, mercados, restaurantes, fruteiras, frigoríficos e feira de produtos coloniais. No total, cerca de 660 toneladas de alimentos impróprios para o consumo foram inutilizados pelos agentes. Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (Caocon), Caroline Vaz, as operações revelaram a necessidade da atuação interinstitucional articulada e de mudança de paradigmas, mais que técnicos, culturais. “Esperamos seguir com este trabalho, contando com a compreensão e parceria de todos, em prol das relações de consumo e, especialmente, da saúde e da vida de cada um de nós em 2017", completou Caroline Vaz. Segundo o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar - (Gaeco), Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, o efeito pedagógico das operações junto aos estabelecimentos comerciais é o destaque das ações. “Todos locais que foram inspecionados mais de uma vez mostraram uma grande evolução e conscientes de suas obrigações para que os consumidores adquiram alimentos seguros”, declarou o promotor de Justiça. No geral, os principais problemas encontrados nos estabelecimentos inspecionados foram produtos sem procedência, com prazo de validade vencido, com armazenamento inadequado, fracionados irregularmente e sem rotulagem. O grupo da força-tarefa é formado por promotores de Justiça, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Segurança Alimentar, servidores do Ministério Público, representantes das vigilâncias sanitárias Estadual e Municipais, Secretaria Estadual da Agricultura, Delegacia do Consumidor e Brigada Militar.

  • Em solenidade realizada na manhã desta quarta-feira, 14, Dia Nacional do Ministério Público, foram entregues os prêmios da 18ª edição do "Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul". A premiação, que tradicionalmente é promovida pela Procuradoria-Geral de Justiça, Associação do Ministério Público (AMP) e Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), com apoio do Hotel Continental Canela, Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS e Associação Riograndense de Imprensa (ARI), ocorreu no Palácio do Ministério Público. Participaram o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles; o presidente da AMP, Sérgio Hiane Harris; o presidente da FMP, David Medina da Silva, assim como integrantes do Ministério Público e jornalistas. No total, 68 trabalhos jornalísticos foram inscritos, entre as categorias: Reportagem/Impressa, Reportagem/TV, Reportagem/Rádio, Mídia WEB, Fotografia e Especial. Os vencedores receberam prêmios em dinheiro, comendas e um final de semana no Hotel Continental, em Canela. Após a entrega dos prêmios, o jornalista Marco Aurélio Nunes, que idealizou o "Prêmio Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul", homenageou o jornalista Ricardo Andrade Grecellé, que atuou durante 15 anos na Assessoria de Imprensa do MP e morreu em acidente de trânsito em 22 de novembro último. Em seguida, falando em nome dos agraciados, o jornalista Cid Martins destacou a importância do trabalho realizado em parceria entre a imprensa e o Ministério Público em prol da cidadania. Ele frisou também a independência e o poder de investigação que o MP possui. “O trabalho do MP faz a diferença para o nosso país”, afirmou. Em nome da Associação Riograndense de Imprensa (ARI), a diretora Laura Maria Glüer assinalou que a entidade gaúcha que congrega jornalistas há 80 anos apoia integralmente o trabalho do MP e da imprensa em diversas áreas da cidadania. Ela citou, como exemplo, o trabalho da Instituição em prol do meio ambiente, motivo de premiação, nesta edição do prêmio, para uma reportagem impressa envolvendo o Rio Taquari. Por sua vez, o presidente da FMP, David Medina da Silva, enfatizou que as matérias jornalísticas premiadas geralmente mostram uma mazela da sociedade e que, ao final, objetivam sempre mudar aquela situação e construir um futuro melhor. Já o presidente da AMP, Sérgio Harris, lembrou que o Ministério Público vem enfrentando, atualmente, alguns reveses em especial na Câmara dos Deputados, onde tramita projeto que prevê punição para membros da Instituição. Segundo ele, o próprio trabalho em parceria entre o MP e a imprensa será prejudicado, uma vez que o agente ministerial não poderá prestar informações para uma matéria jornalística em qualquer fase de um processo. Por último, o procurador-geral de Justiça lembrou que o Prêmio de Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul iniciou com o intuito de estabelecer uma aproximação com a imprensa. Marcelo Lemos Dornelles lembrou que tanto MP como a imprensa devem sempre buscar um equilíbrio em sua atuação, em busca da democracia e da liberdade. “Por isso, o MP sempre foi parceiro”, disse. O procurador-geral de Justiça também concordou com a gravidade da situação atual em que o MP poderá sofrer um retrocesso em suas formas de atuação. Além disso, destacou a situação atual da economia gaúcha, em especial da administração do executivo estadual. De acordo com ele, o MP, ao lado do Judiciário, sempre cumpriu seu papel na defesa da cidadania e continuará nesta luta. MEDIAÇÃO DE CONFLITOS Também no evento, o chefe do MP entregou o certificado aos participantes do Curso de Capacitação em Mediação Comunitária, promovido pelo Ministério Público e o Centro Social Padre Leonardi, no bairro Restinga. Ele esteve acompanhado do promotor regional da Restinga, Eduardo Coral Viegas. PRESENÇAS Também estiveram presentes na cerimônia de premiação o corregedor-geral do MP, Ruben Abruzzi; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Fabiano Dallazen; a vice-presidente da AMP/RS Martha Beltrame; promotores e procuradores de Justiça, além de jornalistas e servidores. VENCEDORES NA CATEGORIA IMPRESSA A categoria Reportagem/Impressa foi conquistada pela matéria “Mediação resolve conflitos na Tinga”, de autoria da jornalista Aline Custódio, publicada na edição de 12 de outubro deste ano no Jornal Diário Gaúcho focando o curso para mediadores promovido pelo MP na Restinga. O segundo lugar foi obtida pela matéria “A vida renasce às margens do Rio Taquari”, de autoria da jornalista Carine Krüger, publicada na edição de 4 de novembro deste ano no Jornal Nova Geração, de Estrela, discorrendo sobre o trabalho do MP de recuperação da mata ciliar, conhecido como Corredor Ecológico, para reforçar a conscientização das famílias ribeirinhas. VENCEDORES NA CATEGORIA TV Na categoria Reportagem/TV, venceu a série de reportagens “Superlotado: setor penitenciário vive precariedade na região norte do RS”, de autoria da jornalista Dulci Sachetti e equipe, exibida de 24/10 a 27/10 deste ano na RBSTV e na Rede Globo, mostrando que a falta de vagas é uma das principais cobranças do MP de Passo Fundo. A segunda colocação na categoria ficou com a reportagem “Fraude nas leis de incentivo ao esporte”, do jornalista Giovani Grizotti e equipe, veiculada nos dias 2 e 25 de agosto deste ano na RBSTV mostrando investigação do MP de um esquema de corrupção envolvendo verbas do Governo para incentivar práticas esportivas no Estado. VENCEDORES NA CATEGORIA RÁDIO Na categoria Reportagem/Rádio, venceu a reportagem “Regime sempre aberto”, de autoria dos jornalistas Cid Martins, Fábio Almeida e equipe, veiculada em 27 de julho deste ano na Rádio Gaúcha narrando o fracasso do regime semiaberto no RS. Em segundo lugar foi escolhida a reportagem “MP combate tortura e milícia no RS”, de autoria do jornalista Eduardo Matos, veiculada em 5 de abril deste ano na Rádio Gaúcha, evidenciando a operação Braço Forte MP, que desarticulou milícia formada por policiais e ex-policiais militares. VENCEDOR NA CATEGORIA WEB Na categoria Mídia Web, os vencedores foram os jornalistas Felipe Truda e Hygino Vasconcellos, do G1/RS, com a série de reportagens “Inferno no Centro”, publicada de 18 a 22 de julho deste ano, que retrata a criminalidade em torno de casas noturnas no centro de Porto Alegre e o ajuizamento de ação do MP para reduzir o horário dos inferninhos. VENCEDORES NA CATEGORIA FOTOGRAFIA Na categoria Fotojornalismo, o vencedor foi o fotógrafo Frederico Jorge Sehn, do Jornal Nova Geração, de Estrela, mostrando o plantio de árvores às margens do Taquari, publicada no dia 4 de novembro deste ano. O segundo lugar foi conquistado com a foto registrando cumprimento de mandado na Fasc durante a operação Rush, de Ronaldo Bernardi, publicada em 6 de outubro deste ano no Jornal Zero Hora. VENCEDOR NA CATEGORIA ESPECIAL Na categoria Prêmio Especial – destacando a atuação do MP na defesa do consumidor – a vencedora foi a jornalista Nádia Strate e equipe, da RBSTV Santa Cruz do Sul, com a reportagem “Empresa é interditada por vender água contaminada no RS”, veiculada em 24 de junho deste ano no Bom Dia Brasil.

  • A pedido do Ministério Público, a Justiça deferiu, na última sexta-feira, 9, liminar em ação civil pública ajuizada para que a operadora Telefônica Brasil S.A. (Vivo) providencie imediatas melhorias em sua estrutura de cobertura de sinal de voz e de dados (3G). A liminar determina que a empresa se abstenha de celebrar novas contratações em Santa Rosa (novos contratos, a contratação de serviços adicionais em contratos já existentes, o aumento de pacotes ou planos já contratados que venham ou possam vir a caracterizar, de qualquer forma – direta ou indireta -, maiores custos ao consumidor, a venda e a ativação de novas linhas telefônicas, sejam pré ou pós pagas), até que comprove a efetiva e adequada prestação do serviço de voz e de dados com qualidade e regularidade em Santa Rosa. A comprovação se dará por laudo técnico de medição de cobertura de sinal e qualidade dos serviços de voz e de dados no perímetro de Santa Rosa, a ser realizada na companhia de representante do Ministério Público e, preferencialmente, de oficial de Justiça designado para o ato. A Vivo terá, ainda, que publicar, no prazo de cinco dias a contar da intimação da ordem liminar, e por cinco vezes, em jornal de circulação local, a ordem de suspensão, a fim de cientificar todo e qualquer revendedor de seus chips, microchips e nanochips de que está proibida temporariamente a habilitação de novas linhas telefônicas. Serão suspensas também a eficácia das cláusulas contratuais de fidelidade/contratos de permanência dos usuários contratantes até o cumprimento da ordem liminar, de modo a permitir àqueles insatisfeitos com a prestação dos serviços contratados que rescindam os contratos e cancelem os referidos serviços, sem quaisquer ônus ou multa. Para tanto, deverá tornar pública a medida mediante ampla divulgação nos meios de comunicação, incluindo rádio, televisão e jornais com abrangência local. Por fim, a Vivo deverá apresentar, no prazo de 20 dias, relatório demonstrativo das providências necessárias ao aumento e à melhoria da qualidade do sinal de voz e de dados no perímetro de Santa Rosa; e realizar, no prazo máximo de 60 dias, a execução de toda e qualquer obra ou melhoria da área de cobertura e de serviço da prestadora, mediante a instalação de novas antenas/estações e/ou reparo/melhoria das já existentes. Estão previstas multas em caso de descumprimento das medidas, que vão de R$ 5 mil a R$ 100 mil, conforme a cláusula descumprida. Entenda o caso Motivado pelas constantes reclamações acerca da qualidade da cobertura de voz e dados da operadora Vivo no Município de Santa Rosa, o Ministério Público, por intermédio do Promotor de Justiça Marcelo Augusto Squarça, deu início, em julho de 2016, à averiguação da possível causa do problema e à busca pela correção e melhoria do serviço. No curso das investigações, a empresa alegou atender satisfatoriamente o perímetro urbano, alicerçando-se em índices genéricos e superficiais da agência reguladora competente, Anatel. “Certs de que as reclamações procediam, solicitamos que a demandada realizasse medição da cobertura e qualidade do sinal de dados e de voz, o que, todavia, não foi bem recepcionado pela operadora, a qual se resumiu a defender, novamente, a imagem de que atende satisfatoriamente seus clientes”, conta o Promotor. Somaram-se à iniciativa do Ministério Público a Associação Comercial, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santa Rosa, acompanhada de inúmeras outras entidades de classe e empresários da região, e o Procon Municipal, responsável pela condução de processo administrativo contra a operadora. O Ministério Público solicitou, enfim, cooperação técnica de profissional habilitado na área de tecnologia da informação, para fins de realização de medição da qualidade do sinal de voz e dados no perímetro urbano de Santa Rosa. Conforme Squarça, a conclusão do laudo técnico confirmou, de forma inquestionável, a reclamação de milhares de consumidores, ao indicar que a cobertura do sinal 3G é quase que inexistente, devido à pouca estrutura de rede desta tecnologia. “ainda que se consiga uma conexão, qualquer forma de navegação, vídeos, música ou comunicação via softwares é descrita como precária, impossível de usar, sem que ofereça o mínimo de qualidade”, diz o perito no laudo. A análise técnica concluiu que, enquanto propagandas ofertam alta qualidade de cobertura e o avanço da tecnologia 4G, o Município de Santa Rosa possui apenascobertura 2G, insuficiente para atender à demanda dos consumidores. Enquanto a operadora divulga informações, as quais constam, inclusive, no site da Anatel, de que o Município de Santa Rosa possui quatro antenas com a tecnologia 3G, o resultado da análise técnica demonstrou que existem apenas duas em funcionamento, o que é insuficiente para atender à demanda dos consumidores e à ampla cobertura do sinal, ainda que dentro dos 80% a que se socorre a operadora demandada. Foi verificado, ainda, que Santa Rosa não recebe investimentos em qualidade e expansão da cobertura do sinal de voz e de dados desde o ano de 2010, fato que justifica a má qualidade constatada nos últimos anos, responsável pelo crescente aumento de reclamações e insatisfação dos usuários do serviço.

  • A Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar realizou nesta sexta-feira, 9, inspeções em estabelecimentos no município de Jaguarão. Foram vistoriados os restaurantes Reds, Buffet da XV, São José, Boteco do Villa e Churrascaria do Rafa, além do mercado Povão. Ao todo, foram apreendidas três toneladas de alimentos. Foram interditados o Buffet da XV, a Churrascaria do Rafa e o restaurante São José. Também tiveram interdição parcial o restaurante Reds e o Boteco do Villa. Os principais problemas encontrados pelos agentes da FT Segurança Alimentar foram alimentos fora da temperatura adequada, produtos vencidos e sem indicação de procedência. Participaram da ação os coordenadores do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar – Mauro Rockembach e Alcindo Luz Bastos da Silva Filho; a promotora de Justiça de Jaguarão, Laura Porto; agentes da Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal, Polícia Civil, Brigada Militar e Secretaria Estadual da Agricultura (Seapi).


Onde buscar de forma direta a proteção de seus direitos

Como devo proceder para me habilitar e executar a sentença em ações coletivas de consumo? Na forma do artigo 97 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, os legitimados para a liquidação e execução individual da sentença coletiva são ordinariamente a vítima e seus sucessores, por meio da contratação de um advogado de sua confiança.

Subsidiariamente, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados, ou insuficiência dos mesmos, os legitimados dos artigos 82 e 97, ambos do CDC, poderão promover a liquidação e execução devida.

A manifestação de interesse na habilitação deverá ser enviada á Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital - PJDC (ou, caso entendam mais adequado, ao Centro de Apoio Operacional de defesa do Consumidor e da Ordem Econômica - CAOCON), por meio do correio eletrônico: pjconsumidorpoa@mprs.mp.br (ou caoconsumidor@mprs.mp.br).

Interesse Individual

Se possuir alguma reclamação de natureza individual (que atinge somente a você) são colocados à disposição do consumidor alguns meios para fazer valer seus direitos.

Solução Direta Para se comunicar diretamente com as empresas, existe o consumidor.gov.br que é um serviço público para solução alternativa de conflitos por meio do qual as empresas participantes recebem, analisam e respondem as reclamações, em no máximo 10 dias.

PROCON Órgão administrativo, mantido pelos Municípios ou pelo Estado, que tem como finalidade proteger e defender o consumidor de práticas comerciais que lhe causem danos ou prejuízos.

Poder Judiciário Órgão estatal incumbido de julgar conflitos de interesse por meio de suas unidades jurisdicionais comuns competentes, em que as partes são representadas por advogado ou defensor público; ou por meio de juizados especiais cíveis (“de pequenas causas”), onde não é necessário advogado.

Interesse Coletivo

Ministério Público

Ao MP estadual, por meio de suas Promotorias de Justiça distribuídas por todo o Estado, incumbe a defesa dos direitos coletivos (que atingem você e a outros consumidores).

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, além de ter atribuição para atuar nas causas coletivas de âmbito local (Porto Alegre), também tem atribuição para atuar nas hipóteses de âmbito regional (danos a consumidores em mais de uma cidade pelo mesmo fornecedor).

Para fazer uma reclamação de interesse coletivo (que atinge você e outros consumidores) acesse o SIAC, na página inicial do site http://www.mprs.mp.br/siac.

Ainda na esfera coletiva, se você quer ficar por dentro das ações, já ajuizadas pelo Ministério Público, e dos direitos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, acesse consumidorvencedor.mp.br.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
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