consumidor

Apresentação

A proteção do consumidor é direito fundamental, previsto na Constituição Federal como dever do Estado (art. 5º, XXXII). O Ministério Público é instituição responsável pela defesa coletiva do consumidor. Atua em casos envolvendo oferta de alimentos, combustíveis e medicamentos adulterados, publicidade enganosa ou abusiva, vícios e defeitos em produtos e serviços em geral, práticas e cláusulas abusivas no fornecimento de energia elétrica, telefonia, água, transporte coletivo, contratos imobiliários, ensino privado, planos de saúde, comércio eletrônico e nos demais casos de ameaça ou lesão à coletividade.

Essa atuação é exercida pelas Promotorias de Justiça, especializadas ou não, na capital ou no interior do Estado, em prol de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dotados de relevância social (saiba mais). Assim, recebida uma reclamação ou tomando conhecimento direto de fatos que digam respeito a esses interesses, o Ministério Público adotará medidas legais necessárias para prevenir ou reparar o dano, utilizando-se do inquérito civil para celebrar compromissos de ajustamento de conduta ou ajuizar ações coletivas de consumo.

Tratando-se de direito individual disponível e não-homogêneo, que atinja exclusivamente determinado consumidor, a defesa judicial será exercida pelo próprio interessado por intermédio de advogado; também poderá reclamar nos Procons ou Juizados Especiais Cíveis. Nos municípios onde não houver órgão de proteção do consumidor, o Ministério Público poderá realizar o atendimento ao cidadão informando, orientando e promovendo acordos entre este e os fornecedores de produtos e serviços.

O Ministério Público também conta com o trabalho do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, que tem atribuições voltadas à divulgação de matérias de interesse das Procuradorias e Promotorias de Justiça do Estado, fomentando a realização de operações conjuntas e integradas, bem como disponibilizando informações necessárias para facilitar a atuação na defesa coletiva dos consumidores.

Notícias

  • Durante operação conjunta realizada nesta terça-feira, 13, entre as Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre e de Palmares do Sul, foram lacradas as bombas de óleo diesel S500 e gasolina comum do posto Abastecedora de Combustíveis Quintão Ltda., em Quintão, município de Palmares do Sul, e a bomba de gasolina comum do Comércio de Combustíveis Capivari Ltda., em Capivari do Sul. Também foram ajuizadas ações cautelares contra as duas empresas. A fraude aos combustíveis foi constatada a partir do laboratório móvel de análise de combustíveis, instalado nas dependências da Promotoria de Justiça de Palmares do Sul. Foram analisadas pelo engenheiro químico do MP 11 amostras de combustíveis, coletadas nos cinco postos revendedores em atividade nas cidades. Participaram da operação os promotores de Justiça Greice Ávila Scheming e Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, da Promotoria de Justiça de Palmares do Sul e Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, respectivamente. As análises foram feitas em equipamentos certificados pela Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis (ANP), como densímetro eletrônico, analisador de ponto de fulgor, condutivímetro, minidestilador automático, espectrômetro de infravermelho e provetas.

  • A Promotoria de Justiça de Iraí firmou, nesta segunda-feira, 12, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Corsan em que a companhia fica obrigada a apresentar, no prazo de 180 dias, um projeto executivo completo para implantação e regularização do sistema de abastecimento público municipal de Iraí. A tramitação teve apoio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (Caoma). O projeto deverá incluir as obras de barramento e captação no rio do Mel e o monitoramento dos peixes por profissional habilitado. Para o promotor de Justiça Fernando Freitas Consul, "o compromisso assumido pela Corsan representa uma significativa conquista para a comunidade iraiense, sob ameaça de desabastecimento de água, já que a barragem de captação do Rio do Mel, construída há mais de 75 anos, está operando em condições precárias e sem licença ambiental”. Conforme ele, as ações assumidas pela Corsan, com apresentação de cronograma viável de execução, “traduzem uma resposta bastante positiva a um problema há muito enfrentado pelos munícipes”. Daniel Martini, coordenador do Caoma, referiu que "o MP escolheu como uma de suas prioridades de atuação na área ambiental o saneamento básico, estabelecendo uma interface colaborativa com o Poder Público, buscando eficiência e resolutividade. Foi o que aconteceu em Iraí".

  • “Apesar das dificuldades, posso assegurar que o Ministério Público seguirá cumprindo sua missão de forma cada vez mais eficiente, independente e resolutiva na defesa dos interesses do Rio Grande do Sul e de sua população”. Foi com essa frase, dirigindo-se ao povo gaúcho, que o novo procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, encerrou o discurso da sua posse, realizada nesta sexta-feira, 9, no auditório Mondercil Paulo de Moraes. A cerimônia de posse do procurador-geral de Justiça para o biênio 2017-2019 aconteceu perante o Órgão Especial do Colégio de Procuradores com a presença de autoridades federais, estaduais e municipais. SUBPROCURADORES-GERAIS No mesmo evento também tomaram posse os quatro subprocuradores-gerais de Justiça para o próximo biênio: Cesar Faccioli, Assuntos Jurídicos; Benhur Biancon Junior, Assuntos Administrativos; e Marcelo Dornelles, Assuntos Institucionais; e Ana Cristina Petrucci, Gestão Estratégica. APROXIMAÇÃO COM A SOCIEDADE Ao analisar sobre a presença e a função do Ministério Público, Fabiano Dallazen apontou que a legitimidade institucional decorre da eficiência e protagonismo no atendimento às demandas sociais modernas e pelos resultados alcançados. “Por isso, aproximar o MP das demandas sociais será prioridade, concentrando esforços e recursos em áreas de grande impacto social como a segurança pública, a saúde, a educação, a sustentabilidade e a proteção social, sempre de forma organizada e estratégica com foco na resolução extrajudicial e preventiva”, sublinhou. CORRUPÇÃO O novo procurador-geral de Justiça ainda fez uma análise sobre o cenário político-econômico nacional e postulou que o Brasil atravessa um momento extremamente delicado, exigindo prudência e equilíbrio de todos aqueles que se preocupam com o futuro da nação. “A corrupção e a incompetência – e não o seu desvelamento e enfrentamento - produziram esse caos em termos de miséria e desemprego.” Dallazen prosseguiu dizendo que a corrupção tem impactos danosos em várias dimensões. Conforme o novo chefe do MP gaúcho, a corrupção, na dimensão econômica, é anticoncorrencial, distorce e contamina as dinâmicas de mercado. “Já na dimensão social, o impacto é na a descapitalização do Estado, o subfinanciamento das políticas públicas, a falta de recursos para financiar programas sociais, além dos prejuízos na dimensão democrática, com os abusos do poder econômico e nosso modelo de financiamento privado de campanhas políticas, claramente indutor de relações pouco republicanas entre candidatos e financiadores”, salientou. Na oportunidade, Fabiano Dallazen defendeu a consolidação de uma cultura e de um histórico institucionalizado de combate à improbidade e à corrupção. Nesse cenário, o novo PGJ citou uma frase do escritor italiano Dante Alighieri: “os lugares mais quentes do inferno são reservados para àqueles que em tempo de crise escolheram a neutralidade”. SEGURANÇA PÚBLICA E CRIMINALIDADE Ao ocupar a tribuna no auditório Mondercil Paulo de Moraes, o PGJ também declarou que o Ministério Público irá reforçar as ações de articulação e integração com os demais órgãos no combate à criminalidade. Durante o discurso, Dallazen disse que a ideia é o compartilhamento de responsabilidades, atuação integrada e busca de resolutividade. “A redução da criminalidade violenta e da criminalidade organizada serão pauta prioritária, diária, sempre presente em toda a sua extensão, para o Ministério Público gaúcho.” AGRADECIMENTO Dallazen ainda fez um agradecimento especial ao ex-PGJ e agora subprocurador Institucional, Marcelo Dornelles: “O primeiro promotor de Justiça que assumiu a Procuradoria-Geral de Justiça após a Constituição de 1988 e que conduziu e fez a Instituição avançar em tempos de extrema dificuldade. Muito aprendi, e com certeza muito aprenderei no desafio que novamente enfrentaremos, lado a lado, nos próximos dois anos.” UM SÓ MINISTÉRIO PÚBLICO Por fim, Fabiano Dallazen declarou que não tem todas as respostas para os graves problemas que se apresentam no Estado, mas assegurou que tem a disposição de ouvir a todos com respeito e tolerância para que seja construído um consenso possível: “Há muitas ideias, mas um só Ministério Público.” BALANÇO DA GESTÃO Por sua vez, o ex-procurador-geral de Justiça Marcelo Dornelles lembrou que assumiu o comando do MP gaúcho num momento delicado de uma grave crise financeira do Estado, que ainda não teve término. No âmbito nacional, Dornelles fez um panorama da crise política, ética e institucional no Brasil. Lembrou-se do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das reformas previdenciária e trabalhista e da lei do abuso de autoridade, dirigida a membros do MP e do Judiciário. Marcelo Dornelles também abordou sobre planejamento estratégico do MP gaúcho, bem como uma série de mudanças internas para tornar a atuação mais efetiva e resolutiva em temas de grande impacto social. “Fui o primeiro promotor de Justiça que assumiu como procurador-geral do Rio Grande do Sul e este foi um grande desafio. A transição foi equilibrada e podemos agradecer, pois foi cumprida a missão.” PRESENÇAS Prestigiaram a posse o governador do Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, José Paulo Dornelles Cairoli; a primeira-dama do Estado e secretária de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos, Maria Helena Sartori; o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Edegar Pretto; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, em exercício, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro; o defensor público-geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt; os conselheiros nacionais do Ministério Público Fabio stica e Marcelo Ferra de Carvalho; o vice-presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, procurador-geral de Justiça do Paraná, Ivonei Sfoggia; o vice-prefeito municipal de Porto Alegre, Gustavo Paim; o corregedor-geral do Ministério Público, Ivan Saraiva Melgaré; o presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Vereador Cassio Trogildo; presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, em exercício, conselheiro Algir Lorenzon; o procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado, Geraldo Costa da Camino; o presidente da Associação do Ministério Público, Sérgio Hiane Harris, neste ato representando a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; o presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público, David Medina da Silva; e a coordenadora da Secretaria dos Órgãos Colegiados, promotora-assessora Martha Weiss Jung. Leia aqui o discurso do PGJ.

  • Em acordo assinado junto à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Rádio Farroupilha (Rede Popular de Comunicações Ltda.) destinará R$ 300 mil ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados. O pagamento encerra a execução do acordo judicial nº 001/1.14.0304689-2 e do procedimento nº 001/1.16.0086201-3. O MP foi notificado, no último dia 2, da homologação judicial do acordo, que ocorreu em janeiro. A assinatura do documento ocorreu em dezembro de 2016. A execução judicial teve por fundamento descumprimento de um acordo judicial firmado na ação civil pública nº 001/1.11.0082241-1, no qual a Rádio Farroupilha ficou obrigada a somente veicular anúncios de produtos com propriedades terapêuticas mediante a comprovação, pelo interessado, da autorização expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

  • Foram inutilizadas cerca de 1,5 toneladas de alimentos impróprios ao consumo durante ação da Força-Tarefa do Programa Segurança Alimentar em Cambará do Sul. As fiscalizações aconteceram durante toda esta quinta-feira, 8, em cinco estabelecimentos do município. Os principais problemas encontrados pelos agentes da FT Segurança Alimentar foram produtos vencidos, alimentos fora da temperatura adequada e sem indicação de procedência. Passaram por vistoria o Super Pioner, a Fruteira e Mercado Tio Brisa, o Comercial Teixeira, o Supermercado Brentano e o Mercado Tisatto. Os agentes da Vigilância Sanitária interditam o Mercado Tisatto, por estar sem alvará sanitário, e o Super Pioner, pela presença de ratos no estabelecimento. Participaram da ação o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Segurança Alimentar, Alcindo Luz Bastos da Silva Filho, o promotor de Justiça de São Francisco de Paula Bruno Pereira Pereira, agentes da Vigilância Sanitária Estadual, Vigilância Sanitária Municipal, Secretaria Estadual da Agricultura e Delegacia do Consumidor (Decon).

  • O procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles, realizou na tarde desta terça-feira, 6, a prestação de contas do Ministério Público do RS na Assembleia Legislativa. O chefe do MP ocupou a tribuna do Plenário 20 de Setembro do Parlamento gaúcho e relatou aos deputados e membros e servidores da Instituição sobre as atividades desenvolvidas no ano de 2016. A sessão foi presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edegar Pretto. Ao iniciar seu discurso, Dornelles agradeceu a oportunidade e lembrou que a prestação de contas é o cumprimento de uma norma constitucional. “Sempre mantivemos uma relação institucional com o Parlamento gaúcho em todos esses anos de convivência com muita cordialidade”, pontuou. Na sequência, o procurador-geral de Justiça destacou as atividades do Ministério Público gaúcho nas mais diversas áreas de atuação como criminal, segurança pública, direitos humanos, meio ambiente, infância e juventude, entre outras. SAÚDE E DIREITOS HUMANOS Durante sua manifestação, Marcelo Dornelles ressaltou a construção coletiva do MP com prefeitos municipais para o aumento das equipes do programa Estratégia Saúde da Família (ESF). No âmbito interno da Instituição, ele discorreu sobre a Recomendação nº 003/2016, que dispõe sobre a otimização da atuação extrajudicial do Ministério Público nos processos que demandam ações de saúde. “Buscamos evitar a judicialização, em especial com os medicamentos e internações, pois as ações nesta área têm um alto custo e geram a intervenção do sistema de justiça na gestão da saúde”, apontou. Dornelles ainda mencionou a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Gaeco Saúde, o único do Brasil que possui foco neste tema e que apurou recentemente desvios no Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). MEDIAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Marcelo Dornelles também descreveu para os parlamentares o processo de revisão do planejamento estratégico do MP gaúcho, bem como uma série de mudanças internas para tornar a atuação mais efetiva e resolutiva em temas de grande impacto social. “Tivemos que fazer muitos cortes em função da crise financeira, mas avançamos para atender às demandas da sociedade e somente conseguimos fazer isso através de um método de gestão e de planejamento, revendo a forma que o Ministério Público estava atuando”, afirmou o PGJ. O chefe do MP ainda destacou a criação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Mediar/MP), que busca capacitar membros e servidores sobre mecanismos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação e as práticas restaurativas. “Em áreas como direitos humanos, meio ambiente e infância e juventude temos o papel de organizar e encontrar solução chamando os gestores e ouvindo a população para ser buscado um consenso.” SEGURANÇA PÚBLICA Ao ocupar a tribuna, Marcelo Dornelles, que também preside o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, relatou sua participação na condução do GNCOC durante a construção do Plano Nacional de Segurança. Ele mencionou algumas das ações para o enfrentamento na questão da segurança pública. A fiscalização das casas prisionais; o projeto de criação de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac); a assinatura de termo de cooperação para a implantação do sistema de videoconferência no sistema prisional; as inovações tecnológicas que qualificam a atuação do promotor de Justiça no Tribunal do Júri foram alguns dos temas abordados pelo PGJ durante sua manifestação. Dornelles também citou a interiorização dos Gaecos em diversas regiões do Estado e a criação da Promotoria Especializada no Combate aos Crimes de Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa como iniciativas do Ministério Público para qualificar a atuação na área da segurança. O procurador-geral de Justiça enfatizou que os procedimentos policiais encaminhados ao MP que envolvem crimes de violência doméstica (Lei Maria da Penha) registraram um alto número, com mais de 65 mil expedientes em 2016. Para o enfrentamento desta questão, relatou que foi protocolado na Assembleia um projeto de lei que cria mais Promotorias especializadas na violência doméstica. MANIFESTAÇÕES DOS PARLAMENTARES Após a prestação de contas, 13 deputados estaduais realizaram manifestações ressaltando o trabalho do MP. O deputado Pedro Ruas iniciou os apartes e cumprimentou o PGJ pela gestão do Ministério Público. “Esta administração teve inúmeros avanços e o trabalho dos promotores e procuradores de Justiça orgulha o povo gaúcho”, asseverou. Já o deputado Ibsen Pinheiro lembrou sobre o novo perfil constitucional do Ministério Público, bem como a legitimidade e o equilíbrio do MP gaúcho. Por sua vez, o deputado Luiz Fernando Mainardi destacou a importância social do Ministério Público e saudou o futuro procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen. O deputado Frederico Antunes fez menção à proximidade institucional entre MP e Assembleia Legislativa, bem como qualificação da gestão administrativa. O líder do Governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza, ainda enalteceu a importância de Marcelo Dornelles na construção de um diálogo para a solução de relevantes questões que envolvem o Estado. Também se manifestaram os deputados Zilá Breitenbach, Ronaldo Santini, Elton Weber, Manuela D’Ávila, Missionário Volnei, Sérgio Turra, Regina Becker e Jeferson Fernandes. PRESENÇAS Além do corregedor nacional do MP, Cláudio Henrique Portela do Rego, estiveram presentes na sessão especial de prestação de contas do MP o futuro procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen; o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Paulo Emilio J. Barbosa; o corregedor-geral do MP, Ivan Melgaré; o subcorregedor-geral do MP, Marcelo Pedrotti; o presidente da AMP/RS, Sérgio Harris; os ex-procuradores-gerais de Justiça Eduardo de Lima Veiga, Roberto Bandeira Pereira, Mauro Henrique Renner; o secretário-geral do MP, Benhur Biancon Junior; a chefe de Gabinete do PGJ, Karin Sohne Genz; o coordenador do Mediar/MP, Cesar Faccioli; a secretária dos Órgãos Colegiados, Martha Weiss Jung; os coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais Luciano Vaccaro, José Seabra Mendes Júnior, Daniel Martini e Caroline Vaz; o diretor do Ceaf, Luciano Brasil; o diretor-geral do MP, Roberval da Silveira Marques, procuradores, promotores e servidores do MP. Clique aqui para acessar as fotos do Flickr.


Onde buscar de forma direta a proteção de seus direitos

Como devo proceder para me habilitar e executar a sentença em ações coletivas de consumo? Na forma do artigo 97 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC, os legitimados para a liquidação e execução individual da sentença coletiva são ordinariamente a vítima e seus sucessores, por meio da contratação de um advogado de sua confiança.

Subsidiariamente, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados, ou insuficiência dos mesmos, os legitimados dos artigos 82 e 97, ambos do CDC, poderão promover a liquidação e execução devida.

A manifestação de interesse na habilitação deverá ser enviada á Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor da Capital - PJDC (ou, caso entendam mais adequado, ao Centro de Apoio Operacional de defesa do Consumidor e da Ordem Econômica - CAOCON), por meio do correio eletrônico: pjconsumidorpoa@mprs.mp.br (ou caoconsumidor@mprs.mp.br).

Interesse Individual

Se possuir alguma reclamação de natureza individual (que atinge somente a você) são colocados à disposição do consumidor alguns meios para fazer valer seus direitos.

Solução Direta Para se comunicar diretamente com as empresas, existe o consumidor.gov.br que é um serviço público para solução alternativa de conflitos por meio do qual as empresas participantes recebem, analisam e respondem as reclamações, em no máximo 10 dias.

PROCON Órgão administrativo, mantido pelos Municípios ou pelo Estado, que tem como finalidade proteger e defender o consumidor de práticas comerciais que lhe causem danos ou prejuízos.

Poder Judiciário Órgão estatal incumbido de julgar conflitos de interesse por meio de suas unidades jurisdicionais comuns competentes, em que as partes são representadas por advogado ou defensor público; ou por meio de juizados especiais cíveis (“de pequenas causas”), onde não é necessário advogado.

Interesse Coletivo

Ministério Público

Ao MP estadual, por meio de suas Promotorias de Justiça distribuídas por todo o Estado, incumbe a defesa dos direitos coletivos (que atingem você e a outros consumidores).

A Promotoria de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, além de ter atribuição para atuar nas causas coletivas de âmbito local (Porto Alegre), também tem atribuição para atuar nas hipóteses de âmbito regional (danos a consumidores em mais de uma cidade pelo mesmo fornecedor).

Para fazer uma reclamação de interesse coletivo (que atinge você e outros consumidores) acesse o SIAC, na página inicial do site http://www.mprs.mp.br/siac.

Ainda na esfera coletiva, se você quer ficar por dentro das ações, já ajuizadas pelo Ministério Público, e dos direitos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, acesse consumidorvencedor.mp.br.


Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, 80 - Porto Alegre - CEP.: 90050-190 - Tel.: (51) 3295-1100
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