Adins - INCIDENTE - 2009

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
20/11/2009	INCIDENTE	70036822773	PARTE FINAL DO ARTIGO 63 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RS	AO EXIGIR MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DO TOTAL DE SEUS INTEGRANTES PARA APROVAÇÃO DE MATÉRIA
28/10/2009	INCIDENTE	70033668997	ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008	QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
28/10/2009	INCIDENTE	70033668856	ART. 1º, INCISO VIII,DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008	CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
28/10/2009	INCIDENTE	70034296996	ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008(DECRETO NATALINO)	QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA
28/10/2009	INCIDENTE	70034296251	ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008.	CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGUANÇA
21/10/2009	INCIDENTE	70033669177	ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008	QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
19/10/2009	INCIDENTE	70034831636	ART. 7º DA LEI Nº. 108/98 E ART. 6º DA LEI Nº. 109/98 DO MUNICÍPO DE SÃO JOSÉ DO NORTE.	DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO DE VEREADORES NO MUNICÍPIO
14/10/2009	INCIDENTE	70033669342	DO ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008	CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA
14/10/2009	INCIDENTE	70033669219	ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008	QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.
14/10/2009	INCIDENTE	70033669235	ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008	QUE CONCEDE INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA.