Adins - INCIDENTE - 2012

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
19/12/2012	INCIDENTE	70053188116	LEI ESTADUAL Nº 13437/2010	"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REFORÇO DE PROVENTOS AOS EMPREGADOS DAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL"
19/12/2012	INCIDENTE	70053463246	LEI ESTADUAL N.º 13756/2011	"DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DEVIDAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
16/08/2012	INCIDENTE	70051336642	LEI N.º 2215/91, DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO	CONCEDE GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA A SERVIDOR QUE FOR AGRACIADO COM A MEDALHA "SERVIDOR MUNICIPAL EXEMPLAR", CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 2205/1991, DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.
09/05/2012	INCIDENTE	70049261142	ARTIGO 211 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEI ESTADUAL N.º 12913/2008	A QUESTÃO CONSISTE EM ESTABELECER SE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE TEM OU NÃO COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PRATICADOS CONTRA VÍTIMA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
19/04/2012	INCIDENTE	70048820781	ARTIGO 2.º DA LEI FEDERAL N.º 11975/2009	"DISPÕE SOBRE A VALIDADE DOS BILHETES DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 2.º: "ANTES DE CONFIGURADO O EMBARQUE, O PASSAGEIRO TERÁ DIREITO AO REEMBOLSO DO VALOR PAGO DO BILHETE, BASTANDO PARA TANTO A SUA SIMPLES DECLARAÇÃO DE VONTADE. PARÁGRAFO ÚNICO: NOS CASOS DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO DO BILHETE POR DESISTÊNCIA DO USUÁRIO, A TRANSPORTADORA DISPORÁ DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DO PEDIDO, PARA EFETIVAR A DEVOLUÇÃO".
19/04/2012	INCIDENTE	70048826044	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 222/2009, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO	"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
04/04/2012	INCIDENTE	70049047095	DA EXPRESSÃO "COMPLETO", CONSTANTE DO ARTIGO 7.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 202/2008 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO.	ARTIGO 7.º. OS SERVIDORES CUJA ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA O CARGO SEJA ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO TERÃO DIREITO A UM ADICIONAL DE ESCOLARIDADE DE 5% (CINCO POR CENTO), QUANDO CONCLUÍREM O ENSINO MÉDIO. PARÁGRAFO ÚNICO - O ADICIONAL DE ESCOLARIDADE PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO PADRÃO DO SERVIDOR, E SERÁ CONCEDIDO A PARRIT DE JANEIRO DE 2010.
28/03/2012	INCIDENTE	70048229124	LEI ESTADUAL N.º 13711/2011 E DO DECRETO REGULAMENTADOR N.º 48494/11	LEI ESTADUAL N.º 13711/2011: "ALTERA A LEI N.º 6.537, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." E DECRETO ESTADUAL N.º 48494/2011, QUE "REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI Nº 13.711, DE 6 DE ABRIL DE 2011, QUE DEFINE CONTRIBUITE DEVEDOR CONTUMAZ E TRATA DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, E MODIFICA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (RICMS).".
14/03/2012	INCIDENTE	70048086144	ART. 107, § 5.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/85, DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO	"INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
13/03/2012	INCIDENTE	70065439663	LEI COMPLEMENTAR Nº 297/2011 DO MUNICÍPIO DE PASSO	"ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS EM COMISSSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO"