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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 30/12/2002 | PGJ | 70005696315 | LEI Nº 509/79 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ - DISPOSITIVO IMPUGNADO: EXPRESSÃO " E SUPERMERCADOS" CONSTANTE DO ART. 85, § 2º , I, DA REFERIDA LEI, ACRESCENTADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 001/98. | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE ALGUNS COMÉRCIOS DA CIDADE AOS DOMINGOS, EM DESCUMPRIMENTO À LEI 001/98 DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ QUE NÃO PERMITE A ABERTURA DESSES ESTABELECIMENTOS. |
| 30/12/2002 | PGJ | 70005696257 | ORDEM DE SERVIÇO Nº 004/1999-2002 DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. | "DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA NAS FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA INSTITUÍDAS PELO ESTADO." |
| 06/12/2002 | PGJ | 70005571666 | LEI Nº 502/01 DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF. | "PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE AGROTÓXICOS CUJO PRINCÍPIO ATIVO É O 2-4D, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF." |
| 04/12/2002 | PGJ | 70005555438 | LEI MUNICIPAL Nº 8756/01 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. | "DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DE PRODUTOS COM A PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS". |
| 04/12/2002 | PGJ | 70005555073 | EMENDA Nº11, DE 11/09/2001, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL. | "TRANSMISSÃO OBRIGATÓRIA DO CARGO DE PREFEITO AO VICE QUANDO DO AFASTAMENTO DO MUNICÍPIO". |
| 25/11/2002 | PGJ | 70005495072 | DECRETO ESTADUAL Nº 41827/2002. | CRIA A COMISSÃO ESTADUAL PERMANENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO COMO MEMBRO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. |
| 14/11/2002 | PGJ | 70005449053 | LEI Nº 1365/99 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. | "ESTABELECE NORMAS SOBRE EDIFICAÇÕES NOS LOTEAMENTOS CRIADOS A PARTIR DE 1997 E ALTERA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO". |
| 07/11/2002 | PGJ | 70005402086 | ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO. | "FICA GARANTIDO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, A CORREÇÃO MENSAL DOS SALÁRIOS, NO MÍNIMO PELOS ÍNDICES DA INFLAÇÃO FIXADA PELO GOVERNO FEDERAL, ACRESCIDA DE PERCENTUAL QUE REPRESENTE GANHO REAL DE SALÁRIOS." |
| 06/11/2002 | PGJ | 70005398326 | ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10352/94, QUE ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7977/85, E ARTIGOS 2º, § 1º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10992/97. | "ESTABELECE A FORMA DE INGRESSO E PROGRESSÃO NA CARREIRA DAS INTEGRANTES DO NOVO QUADRO DAS OFICIAIS, CONSTANDO NO ARTIGO 2º, INCISO I, O QUADRO ESPECIAL DE OFICIAIS DE POLÍCIA MILITAR FEMININA (QEOPMFEM)"; E "DISPÕE SOBRE A CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL". |
| 07/10/2002 | PGJ | 70005192927 | ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR. | "AS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE SERÃO APROVADAS SE OBTIVEREM A MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL". |
