Adins - CUSTOS LEGIS - 2013

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
20/12/2013	CUSTOS LEGIS	70058067810	LEI COMPLEMENTAR Nº 450/2013 DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL	"INSTITUI A AMPLIAÇÃO DE JORNADA PARA PROFESSORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO" (CAXIAS)
18/12/2013	CUSTOS LEGIS	70059092486	PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11738/2008	"REGULAMENTA A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA"
17/12/2013	CUSTOS LEGIS	70058018672	LEI MUNICIPAL Nº 3201/2002, DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES	"REGULA O HORÁRIO DE ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
13/12/2013	CUSTOS LEGIS	70052580180	LEI N.º 5563/2012, DO MUNICÍPIO DE ESTEIO	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
13/12/2013	CUSTOS LEGIS	70052581220	LEI N.º 579/2011, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE	"CONFERE REPOSIÇÃO ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JOSÉ DO NORTE, SERVIDORES EFETIVOS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, PENSIONISTAS E AGENTES POLÍTICOS, REFERENTE ÀS PERDAS DO EXERCÍCIO DE 2010".
11/12/2013	CUSTOS LEGIS	70057918179	LEI Nº 943/2013, DO MUNICÍPIO DE CRUZALTENSE	" DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO, CARGOS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
11/12/2013	CUSTOS LEGIS	70057921355	LEI Nº 971/2013 DO MUNICÍPIO DE TUPANCI DO SUL	"AUTORIZA O CONSUMO DE CHIMARRÃO NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE TUPANCI DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
09/12/2013	CUSTOS LEGIS	70057895914	ARTIGO 53-A DA LEI ORGÂNICA ACRESCIDO PELA EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2013,DO MUNICÍPIO DE HERVAL.	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL CÓPIA DOS EDITAIS, CONVÊNIOS, CONTRATOS E TODAS AS DISPENSAS E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
04/12/2013	CUSTOS LEGIS	70057801961	LEI Nº 6038/2013, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS	"OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE PELOTAS VINCULADOS AO SUS A INTERNAR OS PACIENTES EM TODOS OS DIAS DA SEMANA"
23/11/2013	CUSTOS LEGIS	70057657223	LEI COMPLEMENTAR Nº409/2012, DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL	"DEFINE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTABELECE PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"