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| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 27/12/2008 | CUSTOS LEGIS | 70022726335 | ARTS. 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ E ART. 29, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES | RESPECTIVAMENTE: "ART. 24, O MANDATO DA MESA SERÁ DE UM ANO, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE" E "ART. 29, A MESA DA CÂMARA, EXCLUÍDA A PRIMEIRA DA LEGISLATURA, SERÁ ELEITA NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS DE FEVEREIRO, PARA UM PERÍODO DE UM ANO, VEDADA A REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO, NO PERÍODO SUBSEQÜENTE", AMBOS DO MUNICÍPIO DE MIRAGUAÍ |
| 19/12/2008 | CUSTOS LEGIS | 70028067304 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17/2008 DE CAPÃO DA CANOA | "ART. 1º: O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA OS IMÓVEIS DE CLASSE RESIDENCIAL FICAM FIXADOS DA SEGUINTE FORMA.." |
| 19/12/2008 | CUSTOS LEGIS | 70028063477 | LEI Nº 1902/2008 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 15/12/2008 | CUSTOS LEGIS | 70027964188 | LEI 5356/2008, DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO | "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| 11/12/2008 | CUSTOS LEGIS | 70027922764 | LEI MUNICIPAL Nº 4511/2002 SANTANA DO LIVRAMENTO | "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACONDIONAMENTO OU EMBALAGEM DAS COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES" |
| 11/12/2008 | CUSTOS LEGIS | 70027904077 | LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CONSOLIDA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE " DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 10/12/2008 | CUSTOS LEGIS | 70027875699 | ART. 171 DA LEI ORGÂNICA E DA LEI N.º 1779/2005 | ART. 171 - A ESCOLHA DOS DIRETORES DAS ESCOLAS SERÁ FEITA ATRAVÉS DO VOTO DIRETO DOS PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E PAIS DE ALUNOS, EM PROCESSO DEFINIDO EM LEI. LEI N.º 1779/2005 QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 171 DA LEI ORGÂNICA". |
| 10/12/2008 | CUSTOS LEGIS | 70027889294 | LEI Nº 2837/2008, DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM OS CREDORES DO MUNICÍPIO. |
| 28/11/2008 | CUSTOS LEGIS | 70027727429 | DECRETO EXECUTIVO Nº 81/2008 DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA | INSTITUI O DIA DO PASSE LIVRE |
| 24/11/2008 | CUSTOS LEGIS | 70027640937 | LEI Nº 1672/07, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO | "ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CATARATA E GLAUCOMA CONGÊNITOS NOS RECÉM NASCIDOS EM MATERNIDADES E HOSPITAIS PÚBLICOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
