Adins - INCIDENTE - 2024
4 processos - Página 1 de 1
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
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| 09/04/2024 | INCIDENTE | 70085819316 | 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5116/2006 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6363/2011 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. | AUMENTOU A RESTRIÇÃO DA INSTALAÇÃO DAS TORRES DE TRANSMISSÃO DE 50 METROS PARA 100 METROS DE DISTÂNCIA, INCLUINDO NO ROL DE RESTRIÇÕES, A PROXIMIDADE AOS "IMÓVEIS HABITACIONAIS". |
| 14/03/2024 | INCIDENTE | 70085816494 | ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1336/2017, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES. | "ALTERA OS ARTS. 71, 72 E 73, DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES, LEI Nº 998 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 01/03/2024 | INCIDENTE | 70085813426 | EM REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS, TRAZIDA NO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 3014/1996, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",, DO MUNICÍPIO DE TORRES, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 94/2020. | EM REGIME DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS, TRAZIDA NO ARTIGO 56 DA LEI MUNICIPAL Nº 3014/1996, DO MUNICÍPIO DE TORRES, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 94/2020. |
| 12/01/2024 | INCIDENTE | 70085805943 | DECRETO Nº 52.397/15 E DECRETO Nº 53.144/16 | DECRETO Nº 52.397/15 - REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO DE QUE TRATAM A LEI Nº 9.075, DE 22 DE MAIO DE 1990, A LEI N° 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974, E AS LEIS COMPLEMENTARES N° 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, N° 11.742, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, ° 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010, N° 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E N° 13.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010, BEM COMO DA LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N° 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. DECRETO Nº 53.144/16 - REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994, Nº 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, Nº 11.742, DE 17 DE JANEIRO DE 2002, Nº 13.451, DE 26 DE ABRIL DE 2010, Nº 13.452, DE 26 DE ABRIL DE 2010, Nº 13.453, DE 26 DE ABRIL DE 2010, BEM COMO PELAS LEIS Nº 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974, E Nº 7.366, DE 29 DE MARÇO DE 1980, E INTRODUZ ALTERAÇÃO NO DECRETO Nº 52.397, DE 12 DE JUNHO DE 2015, QUE REGULAMENTA A FRUIÇÃO E A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. |
