Adins - CUSTOS LEGIS - 2010

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
29/12/2010	CUSTOS LEGIS	70040660706	LEI Nº 1624/2010, DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA	'INSTITUI A DATA DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES'.
27/12/2010	CUSTOS LEGIS	70040631301	DE PARTE DOS INCISOS, IV E VI DO ART. 77, E DA ÍNTEGRA DO INCISO V DO ART. 78.	DE PARTE DOS INCISOS, IV E VI DO ART. 77, QUANTO A MENÇÃO "ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, COM SANÇÃO DO PREFEITO, VOTAR LEIS QUE DISPONHAM SOBRE ARRENDAMENTO, LOCAÇÃO, COMODATO, AFORAMENTO, CONSÓRCIO, EMPRÉSTIMO DE BENS E AUXÍLIO À EMPRESA", E DA ÍNTEGRA DO INCISO V DO ART. 78, QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA DA CÂMARA "APROVAR CONVÊNIOS E CONTRATOS DO INTERESSE MUNICIPAL".
27/12/2010	CUSTOS LEGIS	70040631400	PARTE DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 63, E O TEXTO INTEGRAL DOS INCISOS V E DO VII DO ART. 77, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÃO.	ESPECIALMENTE QUANTO A NECESSIDADE DA CÂMARA VOTAR LEIS QUE VERSEM SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVILÉGIOS
22/12/2010	CUSTOS LEGIS	70040603797	LEI MUNICIPAL Nº 2019/2010 DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES	'ALTERA E REVOGA OS DISPOSITIVOS DA LEI QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO'.
21/12/2010	CUSTOS LEGIS	70040566192	LEI Nº 6098/2010, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA	"ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O DIA 18 DE MAIO COMO DATA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES".
21/12/2010	CUSTOS LEGIS	70040565731	LEI Nº 6099/10, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA	'TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ORELHINHA (EXAME DE EMISSÕES OTOACÚSTICAS) EM TODAS AS CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
17/12/2010	CUSTOS LEGIS	70040541807	LEI 3013/2010 DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ	ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 681/1991, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVODORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ.
15/12/2010	CUSTOS LEGIS	70040485864	LEI MUNICIPAL Nº 7179/10 DE CARAZINHO	'ALTERA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO'
14/12/2010	CUSTOS LEGIS	70040453029	LEI Nº 8464/2010, DO MUNICÍPIO DE LAJEADO	'INSTITUI A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI QUE TRATAM DE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
13/12/2010	CUSTOS LEGIS	70040438335	LEI MUNICIPAL N.º 3964/2010, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO	"AUTORIZA O PRÉ-AGENDAMENTO DE CONSULTAS EM QUALQUER ESFS (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) NO MUNICÍPIO" .