Adins - INCIDENTE - 2016

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
26/10/2016	INCIDENTE	70071797989	ARTIGO 52, X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HULHA NEGRA	PREVÊ A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO PELA CÂMARA, FERINDO A INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, INSERINDO A SITUAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO (HULHA NEGRA)
24/10/2016	INCIDENTE	70071453203	LEI Nº 3079/2011 DO MUNICÍPIO DE PAROBÉ.	"CONCEDE ABONO SALARIAL AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS, LOTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PAROBÉ".
29/09/2016	INCIDENTE	70071832547	ARTIGO 44 DA LEI Nº 5098/2005, COM A REDAÇÃO QUE FOI DADA PELA LEI Nº 5109/2005 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS	PREVENDO REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO E CONSEQUENTEMENTE, INCORPORAÇÃO DE VENCIMENTOS DO CARGO EM DESVIO DE FUNÇÃO.
27/07/2016	INCIDENTE	70071025969	LEI Nº 3944/2008 DO MUNICÍPIO DE SÃO BORJA	"TORNA OBRIGATÓRIA A ACEITAÇÃO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS INSTALADAS NO MUNICÍPIO, DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL"
29/06/2016	INCIDENTE	70071052914	LEI Nº 1538/2001 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO.	"DISPÕE SOBRE O USO DE HERBICIDAS DERIVADOS OU QUE CONTENHAM EM SUA FORMULAÇÃO O PRODUTO 2,4-D, NO PERÍMETRO RURAL E URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
19/05/2016	INCIDENTE	70070253174	LEI ESTADUAL Nº 13889/2011 DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL	LEI ESTADUAL Nº 13889/2011 QUE "INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI N.º 7672, DE 18 DE JUNHO DE 1982, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.", QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÕMICA DO CÔNJUGE MASCULINO PARA PRECEPÇÃO DE PENSÃO, TENDO EM VISTA AS REGRAS DO NSTITUTO DE
30/03/2016	INCIDENTE	70069582260	PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 103 DA LEI Nº 333/2000 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO	"INSTITUI O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." "ART. 1033, O ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SERÁ DEVIDO À RAZÃO DE CINQÜENTA POR CENTO SOBRRE O VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO, POR CADA HORA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA QUE EXCEDER A JORNADA LETEGA CONSIDERANDO PARA CÁLCULO O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. PARAGRAFO ÚNICO: QUANDO EM REGIME DE SOBREAVISO OU SOB A FORMA DE PLANTÃO, O ADICIONAL DEVIDO CORRESPONDERÁ UM TERÇO DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO, NÃO INCIDINDO NESSAS HIPÓTESES O IMPOSTO NO 'CAPUT" DESTE ARTIGO"(
30/03/2016	INCIDENTE	70069612281	ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/1994 DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO	LEI COMPLEMENTAR Nº 29/1994 DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO QUE DISPÕE "ALTERA A ESTRUTURA DO QUADRO DE PROVIMENTO ESTATUTÁRIO, DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE VENCIMENTOS E PAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO: LEI COMPLEMENTAR 3 /91 E LEIS NºS 1623 /74 E 1910 /80, FICA REVOGADO OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 2567 /90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 5º - O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR É EXCLUSIVO DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO, GRADUADO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, NA ÁREA DE SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL. § 1º - O SERVIDOR ESTATUTÁRIO QUE ATENDER O DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÁ PROMOVIDO POR MÉRITO PARA O CARGO DE ASSESSOR SUPERIOR, PADRÃO 08, DESDE QUE TENHA DEZ (10) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO. § 2º - A PROMOÇÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, PROCESSAR-SE-Á À CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUANDO FOR DE INTERESSE DO TRABALHO E SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE NECESSIDADE, OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA, ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO.
24/02/2016	INCIDENTE	70068897503	INCISO VII DO ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL Nº 10097/1994	"CRIA O CONSELHO ESTADUAL SAÚDE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
17/02/2016	INCIDENTE	70071859193	LEI MUNICIPAL Nº 672/2002 DO MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO.	"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".