Adins - CUSTOS LEGIS - 2014

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
19/12/2014	CUSTOS LEGIS	70063151179	LEI Nº 3789/2007 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA	"DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE SACOLAS BIODEGRADÁVEIS PELO COMÉRCIO ESTABELECIDO NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
18/12/2014	CUSTOS LEGIS	70063137087	LEI Nº 4137/2014 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU	PROMULGA E INCLUI EMENDAS APROVADAS NA LEI Nº 4132/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CANGUÇU)
17/12/2014	CUSTOS LEGIS	70063710602	LEI Nº 2673/2004, DO MUNICÍPO DE CAMPO BOM	"DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BOM PARA A LEGISLATURA 2009-2012"
16/12/2014	CUSTOS LEGIS	70063085492	PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ	ESTABELECEU "A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO SERÃO PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL, FICANDO PROIBIDA A PRIVATIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO PRIVADA DESTES SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ".
15/12/2014	CUSTOS LEGIS	70063055644	LEI N.º 3914/2014, DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO	"ALTERA A LEI N.º 1816/2014." QUE "INSTITUI O BÔNUS ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
15/12/2014	CUSTOS LEGIS	70063060594	LEI ESTADUAL Nº 14475/2014	"DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO - DDT- NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN/RS"
10/12/2014	CUSTOS LEGIS	70062995709	ARTIGO 1º DA LEI 11688/2014, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE	LEI 11688/2014: "ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO PARA AVENIDA DA LEGALIDADE E DA DEMOCRACIA"
01/12/2014	CUSTOS LEGIS	70062858758	LEI Nº 3081/2014, DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA	"ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTO, RECLASSIFICA TODAS AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA COEFICIENTES PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR, ALTERA DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CATEGORIAS FUNCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
27/11/2014	CUSTOS LEGIS	70062813308	LEI Nº6168/2014, DO MUNICÍPIO DE PELOTAS	"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO OFICIAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE,PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"(
27/11/2014	CUSTOS LEGIS	70062815675	LEI Nº 4421/2014, DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA,	"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3870 DE MAIO DE 2009",(PROIBE QUE OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS FUNCIONEM NOS DOMINGOS, EXCETO O PRIMEIRO E O TERCEIRO DE CADA MÊS)