Lista de Notícias
- 23/12/2013
Promotoria obtém liminar em ação ajuizada contra a Cassi
O Ministério Público obteve liminar em ação civil pública ajuizada contra a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi. A ré deverá se abster de cobrar dívidas decorrentes de coparticipações que ultrapassem o prazo prescricional de cinco anos, sob pena de multa diária, tendo em conta a violação de dispositivos legais. O inquérito civil que deu origem à ação foi instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital a partir de documentação encaminh...
- 20/12/2013
Leite Compen$ado: ajuizada ação contra a Vonpar Alimentos
A Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital ingressou, nesta sexta-feira, 20, com ação civil pública contra a Vonpar Alimentos S.A, localizada no município de Viamão, em virtude da constatação da presença de formaldeído no leite UHT Mu-Mu depois da “Operação Leite Compen$ado”, desencadeada em maio deste ano. Depois de várias tratativas para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo Ministério Público, a exemplo dos realizados com as empresas BRF (Leite Batavo), LBR (Leite L...
- 20/12/2013
Deferida liminar em ação por propaganda enganosa contra indústria de alimentos
A Visconti – Pandurata Alimentos Ltda terá que se abster de veicular propaganda enganosa em qualquer de seus produtos, seja através de fotos ilustrativas não condizentes com a realidade do produto, seja através da não correspondência do rótulo com o produto respectivo. A decisão liminar da Justiça acatou pedido do Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital. A ação coletiva teve origem em reclamação enviada por consumi...
- 19/12/2013
Agrotóxicos: Procon de Rio Grande apresenta projeto para combater utilização indevida
O Coordenador-Executivo do Procon Municipal de Rio Grande, André Bragagnolo, foi recebido, na manhã desta quinta-feita, 19, pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, Alexandre Lipp João. O objetivo da visita foi apresentar projeto de trabalho visando combater a utilização indevida de agrotóxicos não autorizados ou sua aplicação em desacordo às normas regulamentares, especialmente nos municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar. O Procurador de Ju...
- 19/12/2013
Palmeira das Missões: recebida denúncia contra Farmacêutico que falsificou laudos de alimentos
A denúncia da Promotoria de Justiça de Palmeira das Missões contra o Farmacêutico Ademar Magalhães foi recebida pelo Judiciário local. Ele é acusado de falsificar laudos de análises físico-químicas e microbiológicas de água e produtos alimentícios como linguiça, salame, iogurte, bebida láctea e queijo colonial. Conforme as investigações do Promotor de Justiça Marcos Rauber, no início do ano a Promotoria recebeu informações da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Cispoa...
- 17/12/2013
Promotoria de Três Passos obtém liminar em defesa dos consumidores
Atendendo pedido liminar, formulado pelo Ministério Público em ação civil pública, o Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Três Passos, Fernando Vieira dos Santos, proibiu que a empresa Folle Comércio de Purificadores Ltda. – EPP, do município de Pato Branco (PR), por seus representantes ou prepostos, utilize-se, na venda de seus produtos, de afirmação falsa, segundo a qual seria compulsória a aquisição dos purificadores de água, por determinação da Corsan. Na decisão, o Magistrado tamb...
- 13/12/2013
Companhia de seguros é condenada por alterar contratos de forma arbitrária
Foi julgada procedente a ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor de Porto Alegre contra a Companhia de Seguros Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência S.A., em virtude da constatação de prática comercial abusiva consistente na alteração de forma unilateral e arbitrária de contratos de seguro. A prática impossibilitava a renovação dos planos nas condições em que vinham sendo desenvolvidos, com prejuízo aos consumidores (processo nº...
- 12/12/2013
Prêmio Jornalismo do Ministério Público é entregue
Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira, 12, no Palácio do Ministério Público, foram entregues os prêmios aos vencedores da 15ª edição do "Prêmio de Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul". Os vencedores participaram de uma seleção de 61 trabalhos. Eles receberam prêmios em dinheiro e comendas, oferecidas pela Associação do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público, e um final de semana no Hotel Continental, em Canela. Participaram da cerimôni...
- 11/12/2013
TAC da telefonia: empresas devem complementar informações
Em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do inquérito civil 00832.00216/2013, as operadoras de telefonia compromissárias Vivo, Claro, Tim e Oi/Brasil Telecom entregaram ao Ministério Público a documentação para demonstração das obrigações cumpridas até a presente data. De acordo com os Promotores de Justiça que atuam na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, "as empresas atenderam quase a totalidade da documentação prevista nas cláusulas do TAC. Faltam peq...
- 10/12/2013
Operação Leite Compen$ado: indenização é revertida em motocicletas para BM
Na manhã desta terça-feira, 10, o Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, entregou cinco motocicletas para o policiamento ostensivo da Brigada Militar. Também foram entregues capacetes, cotoveleiras e joelheiras. Os recursos, na ordem de R$ 100 mil, são a décima parte da indenização paga pela Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda, responsável pela marca de leite Italac. O valor total, de R$ 1 milhão, será pago em parcelas pela indústria, que assinou um Termo de Ajustamento de C...
- 03/12/2013
Prêmio Jornalismo do MP/RS: escolhidos os vencedores de 2013
Após examinar 61 trabalhos inscritos na XV edição do “Prêmio de Jornalismo Ministério Público do Rio Grande do Sul”, a Comissão Julgadora do concurso definiu as matérias jornalísticas ganhadoras do prêmio/2013, que será entregue em 12 de dezembro, às 9h30min, no Palácio do Ministério Público, na Praça da Matriz, Centro da Capital. Os vencedores receberão prêmios em dinheiro e comendas, oferecidas pela Associação do Ministério Público e Escola Superior do Ministério Público, bem como um fi...
- 29/11/2013
Determinado levantamento de cancelas do pedágio de Candelária
Ao acatar pedidos liminares em ação civil pública ajuizada nesta quinta-feira, 29, pelo Ministério Público de Candelária, a Justiça da Comarca determinou o levantamento das cancelas do pedágio da ERS-287. A ação foi ajuizada contra a Empresa Gaúcha de Rodovias S.A. e contra o Estado do Rio Grande do Sul. Após a retomada das praças de pedágio concedidas à iniciativa privada, houve redução de 25% (de R$ 7 para R$ 5,20 para veículos de passeio e utilitários de dois eixos em sentido bidirecional...
- 27/11/2013
MPs preparam lançamento do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos
Será lançado na próxima sexta-feira, 29 de novembro, o Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos durante evento no Auditório do Palácio do Ministério Público, com início marcado para às 14h. A criação do Fórum foi articulada por membros do MP/RS, do MPT-RS e do MPF-RS. Entretanto, contará, já na sua fundação, com diversas entidades e órgãos que também se dedicam ao enfrentamento dos impactos dos agrotóxicos sobre a saúde dos trabalhadores, dos consumidores e também sobre o meio am...
- 27/11/2013
Está no ar o site da Promotoria do Torcedor
Desde esta terça-feira, 26, está no ar o site da Promotoria Especializada do Torcedor. Além de notícias sobre a atuação do MP, há também um link para o Estatuto do Torcedor, bem como os canais de contato. O endereço é o http://www.mprs.mp.br/torcedor/. Na página, também há um botão de acesso ao perfil da Promotoria no facebook.
- 13/11/2013
Procon Porto Alegre inaugura Unidade Móvel
O Procon Porto Alegre inaugurou, nesta quarta-feira, 13, no Paço Municipal, o Procon Móvel, uma unidade itinerante do Procon municipal, que possibilitará levar o atendimento à população que vive nas comunidades distantes do Centro da cidade. O veículo adaptado para as atividades que serão desenvolvidas com a população, doado pelo Procon RS, é fruto de acordo judicial em ação coletiva de consumo ajuizada conjuntamente pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal contra a empresa Brasil T...
