Lista de Notícias
- 26/09/2012
Redes de supermercado aderem à campanha de redução de sacolas
Em reunião ocorrida nesta segunda-feira, 24, o Ministério Público foi informado pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) que as principais redes de supermercados que atuam no Rio Grande do Sul aderiram à campanha educativa “Sacola bem utilizada ajuda o meio ambiente”. As sacolas serão impressas com o logotipo da campanha assim que acabarem os estoques das que já estão nos supermercados. Além disso, serão realizados cursos de capacitação para os empacotadores dos estabelecimentos da Cap...
- 25/09/2012
Liminar reconhece conduta abusiva de construtora por atraso na entrega de obras
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor obteve liminar em ação coletiva de consumo ajuizada contra a empresa MRV Engenharia e Participações S.A. A Justiça reconheceu como abusiva a conduta da ré de postergar indefinidamente a entrega de unidades habitacionais em construção. A decisão foi exarada pela Juíza Débora Kleebank, da 15ª Vara Cível do Foro Central. A empresa deve efetuar prontamente o distrato, uma vez decorridos 90 dias da data prevista para a entrega no contrato origina...
- 12/09/2012
Confirmada propaganda enganosa de operadora telefônica
Em decisão a recurso referente à ação coletiva de consumo ajuizada em junho de 2009 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a 11ª Câmara Cível do TJ confirmou a existência de prática ilícita de propaganda enganosa sobre velocidade divulgada em ofertas de conexão de internet móvel 3G pela empresa Claro S/A, a exemplo do ocorrido recentemente na ação movida contra a operadora TIM. A decisão judicial confirmou o direito dos consumidores que contrataram o serviço de internet móvel...
- 05/09/2012
Liminar proíbe operadora de crédito de ofertar e efetivar serviços sem solicitação
O Hipercard Banco Múltiplo S/A deve se abster de ofertar e efetivar a adesão dos consumidores a produtos ou serviços sem que haja a solicitação prévia, sob pena de multa R$ 10 mil por cada hipótese de descumprimento. A determinação é da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor. Com a decisão os consumidores são resguardados desse tipo de prática abusiva perpetrada pela operadora de crédito, como a...
- 03/09/2012
Empresa terá que indenizar por falta de informações em embalagem
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado confirmou a sentença obtida em processo que determinou à empresa Riacho Embalagens Flexíveis a obrigação de somente utilizar rótulos com a prévia informação do fabricante sobre a composição e características nutricionais do produto a ser embalado. O processo é oriundo de ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital. Na mesma decisão, foi confirmada a indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil em virt...
- 31/08/2012
Operadora condenada por propaganda enganosa em velocidade de internet
A TIM Celular S/A terá que pagar R$ 500 mil a fim de indenizar por danos aos direitos e interesses difusos dos consumidores. A decisão é da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou procedente ação coletiva de consumo ajuizada em junho de 2010 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital confirmando liminar que havia sido deferida em favor do consumidor contra a empresa. A inicial foi ajuizada, na época, pelos promotores de Justiça Alexandre Lipp João, Rossano Biazus e Ana...
- 24/08/2012
Reconhecida a abusividade em contratos de empresa do ramo imobiliário
Em ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Justiça reconheceu como abusiva cláusula presente nos contratos da Goldsztein Cyrela Empreendimento Imobiliários S/A. A sentença estabelece que o pagamento da restituição dos valores pagos, em caso de rescisão contratual, deve ocorrer de forma imediata em uma única parcela devidamente corrigida. Conforme a cláusula irregular, a devolução dos valores seria feita apenas 30 dias após o habite-se ou res...
- 15/08/2012
Samsung deve arcar com custos de transporte para a assistência técnica
A empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. não poderá mais efetuar a cobrança dos custos de transporte para a prestação de assistência técnica, no prazo de garantia legal ou contratual, relativamente aos produtos fornecidos que apresentarem vício de qualidade ou defeito de fabricação. A decisão liminar da juíza Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, é resultado de ação coletiva de consumo ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Al...
- 14/08/2012
Lacrada bomba de posto que comercializava diesel fora das especificações
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre obteve decisão liminar em ação cautelar ajuizada com o objetivo de proibir a comercialização de combustíveis fora das especificações estabelecidas pela ANP e obter o lacramento das bombas do revendedor. Foram interditadas as bombas da Abastecedora de Combustíveis Romader Ltda, localizada na Rua Otto Niemeyer, n.º 1043, em Porto Alegre, com óleo diesel fora das especificações legais. Também foi arbitrada multa para o caso d...
- 13/08/2012
4ª Oficina do Projeto RESsanear reúne agentes públicos em Santa Maria
A Promotoria de Santa Maria foi sede, na quinta-feira, 9, da 4ª Oficina do Projeto Institucional RESsanear, que tem como objetivo capacitar prefeitos, vereadores, secretários e técnicos municipais para a elaboração dos Planos Integrados de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos. “Este é um projeto muito importante para nós, porque, através dele, estamos exercitando uma nova forma de atuação”, disse o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, referindo-se ao caráter preventivo do RESs...
- 13/07/2012
Liminar impede site americanasgrife.com de veicular ofertas de produtos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor obteve decisão liminar nos autos de ação coletiva de consumo ajuizada para que o site americanasgrife.com não mais efetue ofertas e publicidade de quaiquer produtos enquanto não regularizar o atendimento dos pedidos já efetuados. Quando do ajuizamento da ação, a empresa apresentava cerca de 700 pedidos cancelados. O juiz Giovanni Conti, titular do 1º Juizado da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou, ainda, multa de R$ 1 mil para cada...
- 05/07/2012
Considerado abusivo aumento de preço de seguros de vida pela Sul América
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado confirmou a sentença obtida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor em ação ajuizada contra a Sul América Seguros. Ela considerou como abrupto e abusivo o aumento dos prêmios relativos a seguros de vida contratados há muitos anos, em sua maioria, há mais de 15 anos, concomitantemente à redução dos capitais segurados, através do “Programa de Readequação da Carteira de Seguros”, como forma de rescindir, ainda que indiretamente, os r...
- 27/06/2012
MP de Vacaria obtém liminar em favor de consumidores
Atendendo pedido do Ministério Público, o juiz Mauro Freitas da Silva, de Vacaria, concedeu liminar, na sexta-feira, 22, determinando ao banco Bonsucesso “que emita boletos bancários com códigos de barras a cada cliente atual ou futuro que o venha a solicitar diretamente para fins de liquidação antecipada das operações de crédito contratadas”. Os boletos deverão ser encaminhados, sem custos, aos consumidores nos respectivos endereços residenciais (mediante aviso de recebimento), sob pena de ...
- 14/06/2012
Condenada empresa que comercializava consórcios irregularmente
A empresa Delara Administradora e Representações de Negócios, que operava consórcios sem a necessária autorização do Banco Central, está proibida de operar a captação de poupança sob qualquer modalidade. A medida é válida enquanto não for obtida a necessária autorização do Bacen. A decisão é do juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, que julgou procedente a ação coletiva proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa de Consumidor contra a empresa e seus represe...
- 05/06/2012
Reconhecido enriquecimento ilícito da OI na comercialização de cartões telefônicos
A 16ª Vara Cível condenou a Oi/Brasil Telecom ao pagamento de R$ 1,5 milhão de indenização por danos aos direitos e interesses difusos dos consumidores pela comercialização de cartões telefônicos acima do limite fixado pela Anatel. A decisão, na ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, determinou, também, a obrigação de indenizar em dobro os prejuízos patrimoniais de cada consumidor, bem como confirmou a tutela anteriormente deferida no sentido de p...
