Lista de Notícias
NOTÍCIAS
- 14/02/2008
Pelotas: CEEE não pode suspender energia
A CEEE está proibida de suspender o fornecimento de energia elétrica dos consumidores de Pelotas, em razão da existência de débitos decorrentes de suposta violação de lacres ou alterações de medidores residenciais. A decisão da Justiça local atende ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A empresa deverá ainda restabelecer, no prazo máximo de 30 dias, o fornecimento do serviço para clientes que tiveram corte de energia em razão da falta de pagamento de débitos. De acordo com...
- 14/02/2008
Liminar descumprida pela Brasil Telecom
A Justiça gaúcha acolheu requerimento do Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - Cidecon - reconhecendo o descumprimento de liminar concedida em favor dos assinantes do serviço de telefonia móvel da Brasil Telecom, participantes da promoção denominada “Pula-Pula”. A empresa havia sido obrigada a cumprir o contrato promocional firmado com seus clientes. Porém, de acordo com o Ministério Público, transcorrido praticamente um ano do deferiment...
- 13/02/2008
Renner participa de Conferência Mundial de Cidades
“O Ministério Público está voltado para o desenvolvimento sustentável das pessoas”. A afirmação foi feita pelo procurador-geral de Justiça, Mauro Renner, em palestra realizada nesta quarta-feira, durante a Conferência Mundial sobre o Desenvolvimento de Cidades, que acontece em Porto Alegre, no Centro de Eventos da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. INDEPENDÊNCIA Mauro Renner falou sobre “A Gestão Estratégica do Ministério Público no Planejamento e Gestão Si...
- 13/02/2008
Ministério Público abrirá concursos
O Ministério Público do Rio Grande do Sul abrirá concursos em 2008 para preencher cargos do seu quadro de servidores. As vagas disponíveis são para as seguintes funções: Agente Administrativo, Secretário de Diligências, Assistente de Promotoria de Justiça, Assessor – Área do Direito, Biólogo, Psicólogo, Assistente Social, Médico Psiquiatra, Médico Clínico Geral, Assessor – Área Contabilidade, Assessor - Área Administração, Técnico de Áudio, Técnico Superior em Informática e Técnico em Inform...
- 13/02/2008
Reforço para o policiamento de Osório
O policiamento de Osório, no Litoral Norte do Estado, conta, a partir desta quarta-feira, com um importante reforço para a segurança pública. O Ministério Público, juntamente com o Consepro ambiental, realizou a entrega de uma motocicleta de marca Yamaha à Brigada Militar. Presente ao evento, o promotor de Justiça Júlio Alfredo de Almeida ressaltou que a ação é oriunda de ações civis públicas e compromissos de ajustamento firmados pela Promotoria de Defesa Comunitária. Também acompan...
- 13/02/2008
Coordenador do Gabinete Eleitoral toma posse
Preparar e auxiliar os Promotores Eleitorais, principalmente neste ano, onde ocorrerão eleições municipais, é a meta do promotor de Justiça Daniel Sperb Rubin. Ele foi empossado como Coordenador do Gabinete de Assessoramento Eleitoral do Ministério Público. A cerimônia ocorreu nesta quarta-feira, pela manhã, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Henrique Renner. “As próximas eleições apresentarão muitas dificuldades e disputas políticas nos municípios. Po...
- 12/02/2008
Denunciado pai que acusou policiais
O pai de três meninos supostamente vítimas de pedofilia na comunidade naturista Colina do Sol, em Taquara, e que deu causa à instauração de inquérito contra dois investigadores da Delegacia de Homicídios na Corregedoria-Geral da Polícia Civil – Cogepol, foi denunciado pelo Ministério Público pelo crime de denunciação caluniosa. A promotora de Justiça Natália Cagliari aguardará o recebimento da denúncia pelo Judiciário da Comarca para que o réu seja citado e interrogado. O homem de 37 ano...
- 12/02/2008
Agrotóxicos devem ser retirados de depósito
O Ministério Público ingressou com ação de execução contra a empresa Giovelli & Cia. Ltda., de Guarani das Missões. Com isso, a empresa deverá retirar, no prazo máximo de cinco dias, os agrotóxicos armazenados em seu depósito sem licenciamento ambiental. De acordo com o promotor de Justiça Júlio César Maggio Stürmer, a medida foi motivada pelo descumprimento de compromisso de ajustamento firmado em novembro de 2006. Na época, ficou constatado que a empresa estava provocando potencial deg...
- 12/02/2008
Sul América deve manter contrato
A Sul América Seguro Saúde S/A deve manter em vigor o seguro grupal de assistência à saúde, contratado com a Associação dos Médicos do Hospital Conceição - Amech. A empresa terá que garantir as mesmas opções de reajustes, mediante o pagamento dos respectivos prêmios, inclusive possibilitando as renovações, quando necessárias. A determinação da Justiça atende pedido de liminar em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada...
- 11/02/2008
Banco não pode cobrar por seguro no cartão
O Banco Santander Brasil S.A. não pode proceder a cobrança automática de seguro na fatura do cartão de crédito oferecido aos seus clientes, sob a denominação de “Seguro de Cartão de Crédito”. O juiz João Ricardo dos Santos Costa deferiu pedido de antecipação de tutela requerida em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor - Cidecon. No entendimento do Ministério Público, o seguro, além de sua compulsoriedad...
- 11/02/2008
Deferida liminar contra Sky
A empresa Sky Brasil Serviços Ltda. está obrigada a efetuar a rescisão de contrato e dos serviços prestados na data solicitada pelo consumidor. A decisão liminar, proferida pelo juiz João Ricardo dos Santos Costa, atende ação coletiva de consumo ajuizada pelo Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor – Cidecon. A prestadora de serviços deverá, ainda, disponibilizar a rescisão aos consumidores nos postos de venda credenciados pela requerida, em ...
- 08/02/2008
Denúncia contra médico será investigada
O Ministério Público de Vacaria instaurou inquérito civil para investigar supostos casos em que pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) estariam pagando para ser submetidas à cesarianas. O promotor de Justiça Luis Augusto Gonçalves Costa pretende ouvir nos próximos dias todos os envolvidos no fato. Matéria veiculada pelo jornal Correio do Povo, nesta sexta-feira, denunciou que mães que se negam a arcar com o valor estão sendo submetidas ao parto normal, pondo em risco a própria vida e dos ...
- 08/02/2008
Lei de Protásio Alves é questionada em ADIN
O município de Protásio Alves tem 30 dias para prestar informações sobre a Lei Municipal n° 716/2005, que institui o limite máximo de 45 anos para o preenchimento de cargos e funções públicas. A decisão da Justiça atende Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) proposta pelo procurador-geral de Justiça Mauro Henrique Renner. A lei, que também dispõe sobre o plano de carreira dos funcionários, estabelece o teto de idade para admissão nas funções de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de ...
- 07/02/2008
Estrela: empresários condenados por sonegação
A Justiça de Estrela condenou três administradores de uma empresa de produtos químicos por fraudes no ICMS, que causaram prejuízo de mais de R$ 2,1 milhões ao Estado. Dois acusados foram sentenciados a seis anos e oito meses de prisão. O outro a cinco anos de reclusão, além de pena de multa. A prática criminosa envolveu a emissão de notas fiscais calçadas e a existência de “caixa 2”". O promotor de Justiça Aureo Gil Braga destaca que, buscando resguardar o ressarcimento ao erário, o Minis...
- 07/02/2008
Escola deve ser adaptada para receber alunos
O Ministério Público de Tapejara ingressou com ação civil pública contra o Estado, para que sejam realizadas obras que possibilitem o acesso de alunos portadores de deficiência à Escola Estadual de Ensino Fundamental Valeriano Ughini. Liminarmente, o promotor de Justiça Marcio Schenato requer que, no prazo máximo de 30 dias, a Secretaria Estadual de Educação execute as obras mínimas e mais urgentes de acessibilidade, como adaptação de banheiros e rampas no local. Na ação, o Ministério P...
