Adins - PGJ - 2026
23 processos - Página 1 de 3
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | PGJ | 5136833-22.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3199/2025 DO MUNICÍPIO DE PALMITINHO. | "CRIAM-SE OS DISTRITOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITINHO, RS, ESTABELECEM-SE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, EMPRESAS ATACADISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, DISCIPLINA A VENDA E CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS NAS ÁREAS DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, REVOGA-SE A LEI Nº 2.850/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 29/04/2026 | PGJ | 5136838-44.2026.8.21.7000 | ANÁLISE DO §º 2º DO ARTIGO 2º E CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2075/2022. | "DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMARGO/RS E CONSELHO TUTELAR". |
| 29/04/2026 | PGJ | 5136829-82.2026.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR DE SANTA CRUZ DO SUL N.º 848/2022, ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942/2023, E ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 964/2024, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. | "ALTERA A NOMENCLATURA DA CATEGORIA FUNCIONAL E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRÂNSITO, PADRÃO DE VENCIMENTOS 5, CONSTANTE NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTO NO ARTIGO 3º, ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 737, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942/2023, E ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 964/2024, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. |
| 20/04/2026 | PGJ | 5125840-17.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 13288/2022 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, E DOS INCISO II E §§ 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12585/2019, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. | "ALTERA O INC. II DO CAPUT DO ART. 3º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14, O CAPUT DO ART. 18 E O INC. III DO CAPUT DO ART. 19; INCLUI §§ 3º, 4º E 5º NO ART. 3º, § 6º NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 12, § 2º NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 17 E ART. 18-A; E REVOGA O § 3º DO ART. 18 E OS ARTS. 20, 22, 23 E 25, TODOS DA LEI Nº 12.585, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - QUE DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS BENS QUE O COMPÕEM". |
| 10/04/2026 | PGJ | 5114105-84.2026.8.21.7000 | LEI MUICIPAL Nº 6869/2025 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ. | "ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRETOR-GERAL DO DAEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 10/04/2026 | PGJ | 5114103-17.2026.8.21.7000 | LEI Nº 9311/2025 DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO | ISENTA OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, DE PAGAMENTO DA TAXA DE VISTORIA E DE INSTALAÇÃO, REFERENTES A REDES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CORSAN AGEA |
| 06/04/2026 | PGJ | 5106299-95.2026.8.21.7000 | LEI Nº 2336/2024 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER. | SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER PARA O MANDATO 2025-2028 |
| 06/04/2026 | PGJ | 5106307-72.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL 1185/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ, | DISPÕE SOBRE REGRAMENTO GERAL, PARA CEDÊNCIA E/OU DOAÇÃO DE LOTES NA ÁREA INDUSTRIAL". |
| 06/04/2026 | PGJ | 5106353-61.2026.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71/2010, DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 06/04/2026 | PGJ | 5106345-84.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 7742/2025 DO MUNICÍPIO DE IJUÍ | VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES EM EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
