Adins - PGJ - 2026
39 processos - Página 1 de 4
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 23/07/2026 | PGJ | 5250653-19.2026.8.21.7000 | LEI ESTADUAL Nº 16316/2025 | ALTERA A LEI Nº 10.350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 171 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
| 20/07/2026 | PGJ | 5245113-87.2026.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2025 DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, PELO PERÍODO DE TEMPO DETERMINADO QUE ESPECIFICA, DE 01(UM) PROFISSIONAL PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO PÚBLICA EQUIVALENTE A EXERCIDA NO CARGO DE GEÓLOGO |
| 20/07/2026 | PGJ | 5245095-66.2026.8.21.7000 | LEI Nº 3748/2026, DO MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.647, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS |
| 20/07/2026 | PGJ | 5245107-80.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1802/2025, DO MUNICÍPIO DE ARARICÁ | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO ENSINO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 20/07/2026 | PGJ | 5245101-73.2026.8.21.7000 | LEI Nº 5850/2024 E LEI Nº 5876/2024, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5595 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, PARA O PERÍODO DE 1º DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024" "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DO ASSESSOR DE GABINETE DO PREFEITO E DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA, PARA O PERÍODO DE 1Q DE JANEIRO DE 2025 A 31 DE DEZEMBRO DE 2028", AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA". |
| 19/06/2026 | PGJ | 5203901-86.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA Nº 3244/2024 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028 |
| 19/06/2026 | PGJ | 5203918-25.2026.8.21.7000 | LEI COMPLEMENTAR N.º 515/2025 DE PASSO FUNDO. | ACRESCE O INCISO IX E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006, QUE 'DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PDDI DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO'. |
| 11/06/2026 | PGJ | 5192072-11.2026.8.21.7000 | MUNICIPAL Nº 2088/2025, DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL, | EXTINGUE E CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 11/06/2026 | PGJ | 5191987-25.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 2239/2025, DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA | DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DA PESCA COM REDES EM CORPOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA(RS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| 11/06/2026 | PGJ | 5192038-36.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3667/2022 | INSTITUI O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
