Adins - PGJ - 2026
54 processos - Página 1 de 6
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2026 | PGJ | 5332770-67.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 2214/2011 DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA |
| 16/09/2026 | PGJ | 5332775-89.2026.8.21.7000 | LEIS COMPLEMENTARES MUICIPAIS Nº 112/2026 E Nº 113/2026 | Nº 112/2026 QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2013, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ - PGM" E Nº 113/2026 QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ". |
| 11/09/2026 | PGJ | 5326304-57.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N.º 5210/2025, DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO. | "ALTERA A LEI 2.019/99 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS) PARA ISENTAR OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO DA PERMISSÃO DO LIVRE HORÁRIO DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOTADAMENTE DE SEUS ARTIGOS 1º E 2º - QUE ALTERARAM A LEI MUNICIPAL N. 2.019/99 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS). |
| 28/08/2026 | PGJ | 5306791-06.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4123/2026 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA | INSTITUI O PROCESSO DE CONSULTA POPULAR, PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, REGULAMENTA O PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA A INDICAÇÃO DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 28/08/2026 | PGJ | 5306770-30.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 2435/2017 DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL | INSTITUI O 'AUXÍLIO SAÚDE' PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, PAGAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES LABORATORIAIS E DE IMAGEM, EXAMES MÉDICOS ESPECIALIZADOS E DE INTERNAÇÕES EXCEPCIONAIS EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO E/OU CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA, PASSAGENS E DESLOCAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 28/08/2026 | PGJ | 5306761-68.2026.8.21.7000 | LEI Nº 5747/2024 DE GARIBALDI. | "ALTERA A LEI Nº 3437, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 PARA CRIAR NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO, ALTERAR A NOMENCLATURA DO CARGO DE FISCAL TRIBUTÁRIO PARA AUDITOR FISCAL, ATRIBUIR-LHE NOVO PADRÃO DE VENCIMENTO, ADEQUAR AS ATRIBUIÇÕES E OS REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AUDITOR FISCAL E CRIAR TRÊS NOVAS VAGAS PARA O CARGO NO QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DO MUNICÍPIO". |
| 28/08/2026 | PGJ | 5306765-08.2026.8.21.7000 | DECRETO MUNICIPAL 004/2025 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA | ESTABELECE ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA A INDICAÇÃO DE EQUIPE DIRETIVA E GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| 28/08/2026 | PGJ | 5306757-31.2026.8.21.7000 | DECRETO MUNICIPAL 004/2025 DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA. | "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 28/08/2026 | PGJ | 5306767-75.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 2288/2007 DO MUNICÍPIO DE SANANDUVA | REORGANIZA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 25/08/2026 | PGJ | 5299185-24.2026.8.21.7000 | ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 16554/2026. | "ALTERA A LEI Nº 15.266, DE 24 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
