Adins - PGJ - 2026
32 processos - Página 1 de 4
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 11/06/2026 | PGJ | 5192072-11.2026.8.21.7000 | MUNICIPAL Nº 2088/2025, DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS DO SUL, | EXTINGUE E CRIA CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 11/06/2026 | PGJ | 5191987-25.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 2239/2025, DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA | DISPOE SOBRE A PROIBIÇAO DA PESCA COM REDES EM CORPOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE RONDA ALTA(RS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| 11/06/2026 | PGJ | 5192038-36.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3667/2022 | INSTITUI O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 11/06/2026 | PGJ | 5192080-85.2026.8.21.7000 | LEI Nº 4723/2019 DE FREDERICO WESTPHALEN | DISPÕE SOBRE A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN, INSTITUI O PROGRAMA "MAIS FREDRICO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E DA LEI Nº 5219/2023, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O CONTRATO ADMINISTRATIVO, OU ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO REAL DE USO, OU CONCESSÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE A TÍTULO DE INCENTIVO À EMPRESA METALFRED INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA", AMBAS DO MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN |
| 11/06/2026 | PGJ | 5192089-47.2026.8.21.7000 | ARTIGO 31, INCISO VIII, PARTE FINAL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA | LEI ORGÂNICA Nº 0, DE 04 DE JUNHO DE 2024 (...). ART. 31 - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES: (...). VIII SUSTAR ATOS DO PODER EXECUTIVO QUE EXORBITEM DA SUA COMPETÊNCIA OU SE MOSTREM CONTRÁRIOS AO INTERESSE PÚBLICO. |
| 11/06/2026 | PGJ | 5192075-63.2026.8.21.7000 | LEI MUNICPAL Nº 8253/2025 DO MUNICÍPIO DE ESTRELA | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°4.034, DE 15 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O NOVO SISTEMA DE CONCESSÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS |
| 11/06/2026 | PGJ | 5192087-77.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 1052/2006 DO MUNICÍPIO DE IMBÉ. | "ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DE VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 11/06/2026 | PGJ | 5192078-18.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL DE HORIZONTINA Nº 4396/2026 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE HORIZONTINA, NA FORMA DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO; REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.248, DE 23 DE MAIO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 05/06/2026 | PGJ | 5184829-16.2026.8.21.7000 | LEI Nº 14300/2025 E DECRETO Nº 23618/2026, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE | - INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E MELHORIA DA EDUCAÇÃO (GEDUC) NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SMED0 - REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL E MELHORIA DA EDUCAÇÃO (GEDUC), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.300, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 |
| 29/04/2026 | PGJ | 5136833-22.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3199/2025 DO MUNICÍPIO DE PALMITINHO. | "CRIAM-SE OS DISTRITOS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE PALMITINHO, RS, ESTABELECEM-SE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, EMPRESAS ATACADISTAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, DISCIPLINA A VENDA E CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEIS NAS ÁREAS DOS DISTRITOS INDUSTRIAIS, REVOGA-SE A LEI Nº 2.850/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
