Adins - PGJ - 2026

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Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
06/04/2026	PGJ	5106299-95.2026.8.21.7000	LEI Nº 2336/2024 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER.	SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER PARA O MANDATO 2025-2028
06/04/2026	PGJ	5106307-72.2026.8.21.7000	LEI MUNICIPAL 1185/2017 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO BUTIÁ,	DISPÕE SOBRE REGRAMENTO GERAL, PARA CEDÊNCIA E/OU DOAÇÃO DE LOTES NA ÁREA INDUSTRIAL".
06/04/2026	PGJ	5106353-61.2026.8.21.7000	LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71/2010, DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE	DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
06/04/2026	PGJ	5106345-84.2026.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 7742/2025 DO MUNICÍPIO DE IJUÍ	VAGAS PARA JOVENS APRENDIZES EM EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS NO MUNICÍPIO DE IJUÍ, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
17/03/2026	PGJ	5082125-22.2026.8.21.7000	LEIS DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO Nº 3596/2025 E LEI Nº 3619/2025	"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE NOVO HAMBURGO - COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" E "ALTERA A LEI NO 3.596, DE 03 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE NOVO HAMBURGO - COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
17/03/2026	PGJ	5082137-36.2026.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 1157/2025 DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE E DECRETO MUNICIPAL Nº 1126/2025.	DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE EMPREGOS DO PESSOAL CONTRATADO E CARGOS EM COMISSÃO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ENCAMINHA TAMBÉM A LEI MUNICIPAL Nº 1156/2025, QUE "ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE, DEFINE SUAS RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUE "DETERMINA A ESTRUTURA E AS ATRIBUIÇÕES DOS SEGMENTOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TODOS DO MUNICÍPIO DE CANUDOS DO VALE".
17/03/2026	PGJ	5082139-06.2026.8.21.7000	LEI MUNICIPAL Nº 1174/2011 DO MUNICÍPIO DE ITAARA.	"ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM SEUS ARTIGOS 32 E 35 § 1º E 38.
17/03/2026	PGJ	5082133-96.2026.8.21.7000	LEI MUNICIPAL N.º 3487/2021, DO MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS/RS	"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS A REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO (PROCURADOR-GERAL), PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
13/03/2026	PGJ	5078552-73.2026.8.21.7000	LEIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA Nº 1451/2014 QUE "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA"; LEI Nº 1659/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO MUNICIPAL"; LEI Nº 1660/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO MUNICIPAL"; LEI Nº 1662/2018 QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM"; LEI Nº 1723/2019 QUE ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I DA LEI Nº 405 DE 31,01,1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1725/2019 QUE "ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 405. DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1727/2019 QUE "ALTERA O ANEXO I DA LEI 405 DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1728/2019 QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI 405 DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES	LEIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA Nº 1451/2014 QUE "DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA"; LEI Nº 1659/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO MUNICIPAL"; LEI Nº 1660/2018 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO MUNICIPAL"; LEI Nº 1662/2018 QUE " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM"; LEI Nº 1723/2019 QUE ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I DA LEI Nº 405 DE 31,01,1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1725/2019 QUE "ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 405. DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1727/2019 QUE "ALTERA O ANEXO I DA LEI 405 DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES"; LEI Nº 1728/2019 QUE "ALTERA O ART. 3º DA LEI 405 DE 31.01.1991, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
13/03/2026	PGJ	5078557-95.2026.8.21.7000	LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025 DO MUNICÍPIO DE TUPARENDI.	"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 09 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE OS ANIMAIS E SUA PROTEÇÃO".