Adins - PGJ - 2026
60 processos - Página 1 de 6
| Data Propositura | Tipo | Processo | Legislação Impugnada | Ementa Legislação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2026 | PGJ | 5387034-34.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL 5572/2025, DE VIAMÃO | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.230/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VIAMÃO |
| 22/10/2026 | PGJ | 5387048-18.2026.8.21.7000 | DECRETO DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO Nº 5639/2023 | REGULAMENTA O USO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA E O MONITORAMENTO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO |
| 22/10/2026 | PGJ | 5387026-57.2026.8.21.7000 | LEI DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Nº 6369/2017 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO; REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO; DISPÕE SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, SERVIÇOS, PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| 28/09/2026 | PGJ | 5350471-41.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 3734/2018 DE ENCRUZILHADA DO SUL | DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 28/09/2026 | PGJ | 5350462-79.2026.8.21.7000 | LEI Nº 4856/2025 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ | ALTERA O ART. 86 E OS ANEXOS II E V DA LEI Nº 570/84, DE 24/12/1984, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| 28/09/2026 | PGJ | 5350466-19.2026.8.21.7000 | LEI DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Nº 7359/2025 | FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO |
| 16/09/2026 | PGJ | 5332770-67.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 2214/2011 DO MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA |
| 16/09/2026 | PGJ | 5332775-89.2026.8.21.7000 | LEIS COMPLEMENTARES MUICIPAIS Nº 112/2026 E Nº 113/2026 | Nº 112/2026 QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2013, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ - PGM" E Nº 113/2026 QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ". |
| 11/09/2026 | PGJ | 5326304-57.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL N.º 5210/2025, DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO. | "ALTERA A LEI 2.019/99 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS) PARA ISENTAR OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO DA PERMISSÃO DO LIVRE HORÁRIO DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOTADAMENTE DE SEUS ARTIGOS 1º E 2º - QUE ALTERARAM A LEI MUNICIPAL N. 2.019/99 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS). |
| 28/08/2026 | PGJ | 5306791-06.2026.8.21.7000 | LEI MUNICIPAL Nº 4123/2026 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA | INSTITUI O PROCESSO DE CONSULTA POPULAR, PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, REGULAMENTA O PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA A INDICAÇÃO DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
