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Processo nº 5350466-19.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2403
Ano:
2026
Nro. processo:
5350466-19.2026.8.21.7000
SPI:
PGEA 00001.000.589/2026
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO Nº 7359/2025
Ementa Legislação:
FIXA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO
Data Propositura:
28/09/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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