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Processo nº 5387034-34.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2620
Ano:
2026
Nro. processo:
5387034-34.2026.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL 5572/2025, DE VIAMÃO
Ementa Legislação:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.230/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ADMINISTRATIVA E DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE VIAMÃO
Data Propositura:
22/10/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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