LEI MUNICIPAL N.º 5210/2025, DO MUNICÍPIO DE ENCANTADO.
Ementa Legislação:
"ALTERA A LEI 2.019/99 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS) PARA ISENTAR OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS LOCAIS PÚBLICOS, BEM COMO DA PERMISSÃO DO LIVRE HORÁRIO DE ATUAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", NOTADAMENTE DE SEUS ARTIGOS 1º E 2º - QUE ALTERARAM A LEI MUNICIPAL N. 2.019/99 (CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E POSTURAS).
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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