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Processo nº 5350471-41.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2404
Ano:
2026
Nro. processo:
5350471-41.2026.8.21.7000
SPI:
PGEA 01756.000.337/2023
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 3734/2018 DE ENCRUZILHADA DO SUL
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA DO SUL/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data Propositura:
28/09/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMIAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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