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Processo nº 5350462-79.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2402
Ano:
2026
Nro. processo:
5350462-79.2026.8.21.7000
SPI:
PGEA 00915.000.487/2026
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 4856/2025 DO MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ
Ementa Legislação:
ALTERA O ART. 86 E OS ANEXOS II E V DA LEI Nº 570/84, DE 24/12/1984, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data Propositura:
28/09/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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