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Processo nº 5387048-18.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
2618
Ano:
2026
Nro. processo:
5387048-18.2026.8.21.7000
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
DECRETO DO MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO Nº 5639/2023
Ementa Legislação:
REGULAMENTA O USO DE CÂMARAS DE SEGURANÇA E O MONITORAMENTO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Data Propositura:
22/10/2026
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Anexos

Não há anexos para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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