Processo nº 5332775-89.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2296

Ano:

2026

Nro. processo:

5332775-89.2026.8.21.7000

SPI:

PGEA 00718.000.571/2026

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEIS COMPLEMENTARES MUICIPAIS Nº 112/2026 E Nº 113/2026

Ementa Legislação:

Nº 112/2026 QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2013, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ - PGM" E Nº 113/2026 QUE "ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 15 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BAGÉ".

Data Propositura:

16/09/2026

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: