LEI MUNICIPAL Nº 4123/2026 DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA
Ementa Legislação:
INSTITUI O PROCESSO DE CONSULTA POPULAR, PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA, REGULAMENTA O PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA A INDICAÇÃO DOS DIRETORES E VICE-DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo
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