Adins - INCIDENTE - 2010

10 processos - Página 1 de 1

Data Propositura	Tipo	Processo	Legislação Impugnada	Ementa Legislação
16/12/2010	INCIDENTE	70040913121	CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI Nº 8.906/94 E LEI ESTADUAL 12.956/08	EXERCICIO DA ADVOCACIA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
09/12/2010	INCIDENTE	70041286097	LEI ESTADUAL Nº 8821/89, "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS", EM RELAÇÃO A PROGRESSIVIDADE DOS ARTS. 18 E 19	APLICA-SE A MENOR ALÍQUOTA, OU SEJA, 1%, SUA INCONFORMIDADE LIMITA-SE À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NOVA LEI ESTADUAL Nº 13337/2009, QUE ESTABALECE ALÍQUOTA DE 4% PARA O ITCD A SER RECOLHIDO NO INVENTÁRIO, UMA VEZ QUE ASUCESSÃO FOI ABERTA
24/11/2010	INCIDENTE	70040088478	LEI ESTADUAL N.º 12262/2005	"DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DOS SERVIDORES DOS QUADROS DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA A PRESTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
24/11/2010	INCIDENTE	70041334053	LEI ESTADUAL Nº 13471/2010	RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO
06/10/2010	INCIDENTE	70040088650	LEIS Nº 2483/2005; 2491/2005;2492/2005; 2635/2006; 2658/2006;2661/2006; 2663/2006; 2860/2007; 2861/2007; 3068/2008; 3074/2008; 3080/2008 E 3081/2008; TODAS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU	LEIS Nº 2483/2005(CONCEDEU AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS); 2491/2005 (CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES) 2492/2005 (CONCEDEU REAJUSTE AOS PARLAMENTARES); 2635/2006 (CONCEDEU REAJUSTE AOS PARLAMENTARES); 2658/2006 (CONCEDEU AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS); 2661/2006 (CONCEDEU REAJUSTE AOS SERVIDORES); 2663/2006 (CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES); 2860/2007(CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES); 2861/2007 E 3068/2008 (REAJUSTARAM O SUBSIDIO DOS VEREADORES); 3074/2008 (CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES); 3080/2008 E 3081/2008 (REAJUSTARAM O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, TODAS DO MUNICÍPIO DE CANGU
06/10/2010	INCIDENTE	70042521336	DECRETO MUNICIPAL N.º 2726/2002, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM	INSTITUI AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLES RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA.
20/04/2010	INCIDENTE	70037017076	ARTIGO 88, LETRA A, C/C O ARTIGO 83, LETRA A, DA LEI Nº 1053/96, DO MUUNICÍPIO DE GRAVATAÍ	CRIA O INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRAVATAÍ - IPAG - E INSTITUIU O PLANO DE ASSISTENCIA À SAÚDE
07/04/2010	INCIDENTE	70037016870	DO ART. 7º, I, A, DA LEI Nº 4457/1999 DO MUNICÍPIO DE PELOTAS	QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PELOTAS - PREVPEL, E INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, CUJA RECEITA RESTOU ESTIPULADA NO ART. 7º, I, A.
03/03/2010	INCIDENTE	70035953785	EM FACE DO ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008(DECRETO NATALINO)	QUE CONCEDEU INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA
19/01/2010	INCIDENTE	70034941187	ALÍNEA 'A' DO ART. 92 DA LEI Nº 1472/1993 DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM	INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.