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Processo nº 70041334053

Dados do processo

Nro. SUBJUR:: 235
Ano:: 2011
Nro. processo:: 70041334053
SPI:
Fase Atual:: Arquivado
Tipo:: INCIDENTE
Legislação Impugnada:: LEI ESTADUAL Nº 13471/2010
Ementa Legislação:: RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO
Data Propositura:: 24/11/2010
Liminar:: Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:: 04/06/2012
Julgamento:: Procedente
Resultado Julgamento:: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA.

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Anexos

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Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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