Processo nº 70041334053

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

235

Ano:

2011

Nro. processo:

70041334053

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 13471/2010

Ementa Legislação:

RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO

Data Propositura:

24/11/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

04/06/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADO PROCEDENTE, EM VOTAÇÃO MAJORITÁRIA.