Processo nº 70035953785

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

939

Ano:

2010

Nro. processo:

70035953785

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

EM FACE DO ART. 1º, INCISO VIII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 6706/2008(DECRETO NATALINO)

Ementa Legislação:

QUE CONCEDEU INDULTO À MEDIDA DE SEGURANÇA

Data Propositura:

03/03/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

ARGUIÇÃO PREJUDICADA.