Processo nº 70034941187

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

645

Ano:

2010

Nro. processo:

70034941187

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

ALÍNEA 'A' DO ART. 92 DA LEI Nº 1472/1993 DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM

Ementa Legislação:

INSTITUI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Data Propositura:

19/01/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

26/04/2010

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

INCIDENTE NÃO CONHECIDO. UNÂNIME