Processo nº 70041286097

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

230

Ano:

2011

Nro. processo:

70041286097

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEI ESTADUAL Nº 8821/89, "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS", EM RELAÇÃO A PROGRESSIVIDADE DOS ARTS. 18 E 19

Ementa Legislação:

APLICA-SE A MENOR ALÍQUOTA, OU SEJA, 1%, SUA INCONFORMIDADE LIMITA-SE À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NOVA LEI ESTADUAL Nº 13337/2009, QUE ESTABALECE ALÍQUOTA DE 4% PARA O ITCD A SER RECOLHIDO NO INVENTÁRIO, UMA VEZ QUE ASUCESSÃO FOI ABERTA

Data Propositura:

09/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

16/05/2011

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.