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Processo nº 70041286097

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
230
Ano:
2011
Nro. processo:
70041286097
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
INCIDENTE
Legislação Impugnada:
LEI ESTADUAL Nº 8821/89, "INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS", EM RELAÇÃO A PROGRESSIVIDADE DOS ARTS. 18 E 19
Ementa Legislação:
APLICA-SE A MENOR ALÍQUOTA, OU SEJA, 1%, SUA INCONFORMIDADE LIMITA-SE À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA NOVA LEI ESTADUAL Nº 13337/2009, QUE ESTABALECE ALÍQUOTA DE 4% PARA O ITCD A SER RECOLHIDO NO INVENTÁRIO, UMA VEZ QUE ASUCESSÃO FOI ABERTA
Data Propositura:
09/12/2010
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
Data de Julgamento:
16/05/2011
Julgamento:
Improcedente
Resultado Julgamento:
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Tipo Recurso Número Recorrente Decisão Data Decisão
Embargos de Declaração 70044864866 ESPOLIO DE PAULO ROBERTO COLOSSI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME. 08/10/2012
Recurso Extraordinário 70052370368 ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO COLOSSI "ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O RECURSO." 08/05/2014

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