Processo nº 70042521336

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

674

Ano:

2011

Nro. processo:

70042521336

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

DECRETO MUNICIPAL N.º 2726/2002, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM

Ementa Legislação:

INSTITUI AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLES RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA.

Data Propositura:

06/10/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

17/12/2012

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME