Processo nº 70040913121

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

73

Ano:

2011

Nro. processo:

70040913121

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

CONFLITO APARENTE ENTRE A LEI Nº 8.906/94 E LEI ESTADUAL 12.956/08

Ementa Legislação:

EXERCICIO DA ADVOCACIA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Data Propositura:

16/12/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

18/04/2011

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

IMPROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.