Processo nº 70040088650

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

2873

Ano:

2010

Nro. processo:

70040088650

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

INCIDENTE

Legislação Impugnada:

LEIS Nº 2483/2005; 2491/2005;2492/2005; 2635/2006; 2658/2006;2661/2006; 2663/2006; 2860/2007; 2861/2007; 3068/2008; 3074/2008; 3080/2008 E 3081/2008; TODAS DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU

Ementa Legislação:

LEIS Nº 2483/2005(CONCEDEU AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS); 2491/2005 (CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES) 2492/2005 (CONCEDEU REAJUSTE AOS PARLAMENTARES); 2635/2006 (CONCEDEU REAJUSTE AOS PARLAMENTARES); 2658/2006 (CONCEDEU AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS); 2661/2006 (CONCEDEU REAJUSTE AOS SERVIDORES); 2663/2006 (CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES); 2860/2007(CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES); 2861/2007 E 3068/2008 (REAJUSTARAM O SUBSIDIO DOS VEREADORES); 3074/2008 (CONCEDEU REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES); 3080/2008 E 3081/2008 (REAJUSTARAM O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, TODAS DO MUNICÍPIO DE CANGU

Data Propositura:

06/10/2010

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

06/06/2011

Julgamento:

Parcialmente Procedente

Resultado Julgamento:

INCIDENTE ACOLHIDO EM PARTE, POR MAIORIA.